O modelo institucional atualmente adotado no setor elétrico brasileiro estabelece que o serviço público de distribuição de energia elétrica seja realizado por concessionárias ou permissionárias, cujos direitos e obrigações para a exploração de tal serviço encontram-se fixados em Contratos de Concessão celebrados com a União, recaindo para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL as atribuições de regular e de fiscalizar o seu cumprimento.
Por meio de Convênio firmado com a ANEEL, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER-MT, autarquia da administração indireta do Estado de Mato Grosso, desenvolve, por delegação, atividades de fiscalização dos serviços de geração de energia elétrica em todo o Estado de Mato Grosso e, também, de ouvidoria e mediação setorial.
A ANEEL mantém sob sua execução algumas atividades, tais como a edição de normas aplicáveis a todos os agentes do setor elétrico, a homologação das tarifas para todas as concessões, a fiscalização econômica-financeira, entre outras.
Para saber mais sobre a atuação da ANEEL acesse o site eletrônico: Agência Nacional de Energia Elétrica