CONCESSÃO DE RODOVIAS
As concessões têm como finalidade suprir as necessidades de investimentos na infraestrutura de transportes, fundamentais ao desenvolvimento do Estado, bem como ao conforto e à segurança dos usuários.
Atualmente há no Estado de Mato Grosso 10 (dez) trechos rodoviários sob o regime de concessão, totalizando cerca de 1398,74 km de rodovias estaduais.
O programa de concessões foi criado com a finalidade de recuperar os investimentos em infraestrutura rodoviária que é fundamental para o escoamento da produção agrícola no Estado. As empresas concessionárias operam as rodovias por um período pré-estabelecido em contrato, e, ao final desse período, a administração volta ao poder do Estado com as melhorias aplicadas.
A Lei Estadual nº 8.264, publicada em 28 de dezembro de 2004, definiu as condições do regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário do Estado de Mato Grosso. Esta mesma lei definiu que a AGER-MT é o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços delegados, conforme disposições de legislação específica.
Posteriormente, em 28 de dezembro de 2006, foi publicada a Lei Estadual nº 8.620 que instituiu a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais para custear as despesas de manutenção rodoviária.
Somente em 2009, deu-se início ao processo de concessão de rodovias à administração privada.
No dia 15 de dezembro de 2010 foram assinados os contratos de concessão em quatro trechos rodoviários na região médio norte do Estado:
- RODOVIAS MT-449, MT-010 E MT-338
Concessionária: Administradora de Pedágios Rodovia da Mudança Ltda. - RODOVIA DA MUDANÇA
Localização: Municípios de Lucas do Rio Verde e Tapurah e Distrito de Ana Terra (Tapurah)
Extensão: 148,33 quilômetros
Prazo de concessão: 20 anos
- RODOVIAS MT-242, MT-493 E MT-140
Concessionária: Concessionária da Exploração da Rodovia MT-242/493/140 Ltda. - INTERVIAS
Localização: Municípios de Sorriso, Nova Ubiratã e Distrito de Boa Esperança do Norte (Sorriso)
Extensão: 141,6 quilômetros
Prazo de concessão: 20 anos
- RODOVIAS MT-242 E MT-491
Concessionária: Concessionária da Exploração da Rodovia MT-242/491 Ltda. - APASI
Localização: Municípios de Sorriso e Ipiranga do Norte
Extensão: 83,8 quilômetros
Prazo de concessão revisado: 31 anos
- RODOVIA MT-235
Concessionária: Concessionária da Exploração da Rodovia MT 235 Ltda. - SPS
Localização: Municípios de Nova Mutum e Santa Rita do Trivelato
Extensão: 113,0 quilômetros
Prazo de concessão: 20 anos
No ano de 2009 foi lançado o edital de licitação de um novo trecho rodoviário na região sudeste do Estado, mas a sua exploração teve início somente em 15 de julho de 2011:
- RODOVIA MT-130
Concessionária: Morro da Mesa Concessionária S.A. - MORRO DA MESA
Localização: Municípios de Primavera do Leste e Rondonópolis
Extensão: 111,6 quilômetros
Prazo de concessão revisado: 35 anos
Posteriormente, em 20 de agosto de 2018, foi assinado o contrato de concessão de um novo trecho rodoviário também localizado na região sudeste do Estado:
- RODOVIA MT-100
Concessionária: Via Brasil MT 100 Concessionária de Rodovias S.A. - VIA BRASIL MT-100
Localização: Municípios de Alto Taquari (divisa entre os Estados de MT/MS) e Alto Araguaia
Extensão: 111,9 quilômetros
Prazo de concessão: 30 anos
O trecho rodoviário mais recentemente licitado teve seu contrato de concessão assinado em 12 de abril de 2019, estando este localizado na região norte do Estado:
- RODOVIAS MT-320 E MT-208
Concessionária: Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S.A. - VIA BRASIL MT-320
Localização: Municípios de Nova Santa Helena, Colíder, Nova Canaã do Norte, Carlinda e Alta Floresta
Extensão: 188,2 quilômetros
Prazo de concessão: 30 anos
- RODOVIAS MT-246, MT-343, MT-358, MT-480
Concessionária: Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias S.A. - Via Brasil MT-246
Localização: Municípios de Jangada, Barra do Bugres, Nova Olímpia e Tangará da Serra
Extenção: 233,20 quilômetros
Prazo de concessão: 30 anos
A Concessão foi iniciada com a assinatura do Termo de Transferência do Sistema Rodoviário em 20 de setembro 2021.
- RODOVIAS MT-242 E MT-491
Concessionária: APASI
Localização: Município de Sorriso
Extensão: 89,78 quilômetros
Prazo de concessão: 21 anos e 7 meses
- RODOVIAS MT-220
Concessionária: VIA NORTE SUL
Localização: Município de Sinop, Ipiranga do Norte, Tabaporã
Extensão: 138, 40 quilômetros
Prazo de concessão: 30 anos
À AGER/MT, como Agência Reguladora, cabe intermediar os interesses dos envolvidos no processo (o Estado, as concessionárias e os usuários), e assegurar que os objetivos da concessão sejam alcançados. A AGER/MT possui em sua estrutura administrativa a Superintendencia Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias - SRRPH, responsável pela fiscalização das rodovias concedidas. Além disso, por meio de sua Ouvidoria, mantém um canal de relacionamento direto com os usuários e concessionárias dos serviços públicos delegados, que são regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora.