Regimento Interno do Conselho Consultivo da AGER/MT

O Conselho Consultivo é órgão colegiado que compõe a estrutura organizacional básica da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso -AGER/MT e tem por missão orientar, auxiliar e acompanhar as ações da Agência, exercendo sua competência nos termos da Lei Complementar n.º 429/2011 e na forma deste Regimento Interno.

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