TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

O transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia no Estado de Mato Grosso é aquele realizado para locomoção e transporte de passageiros, veículos e cargas sobre água e cujo percurso esteja inserido na área de abrangência dos respectivos sistemas rodoviário ou ferroviário estadual.

Incumbe ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Constituição Estadual, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação dos serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia no Estado de Mato Grosso.

O Estado de Mato Grosso, através de ato administrativo unilateral, de caráter precário e discricionário e por tempo determinado, poderá autorizar a prestação de serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia, em uma determinada linha de navegação de travessia.

O Termo de Autorização, documento emitido pelo Poder Concedente, autoriza a prestação de serviço de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia, em uma determinada linha de navegação de travessia.

Atualmente existem duas empresas que possuem autorização para a prestação de serviço de transporte hidroviário no Estado de Mato Grosso. As empresas Doerner & Cia. Ltda. e Centro Oeste Navegações Ltda., que juntas operam um total de 10 (dez) travessias.

À AGER/MT, como Agência Reguladora, cabe intermediar os interesses dos envolvidos no processo (o Estado, as autorizadas e os usuários), e assegurar que os objetivos sejam alcançados. A Agência Reguladora possui em sua estrutura administrativa a Superintendência Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias – SRRPH, responsável pela fiscalização das travessias autorizadas. Além disso, por meio de sua Ouvidoria, mantém um canal de relacionamento direto com os usuários e concessionárias dos serviços públicos delegados, que são regulados e fiscalizados pela AGER/MT.

AUTORIZAÇÕES DE TRAVESSIAS EM BALSA

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