Tipo	Nº	Data	Área	Assunto	Ações
Resoluções	005	18/04/2023	Ager - Institucional	Estabelece o procedimento de elaboração de normas no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER/MT e dá outras providências.
Resoluções	004	13/04/2023	Ager - Institucional	Disciplina os procedimentos para apreciação e deliberação de processos administrativos comuns e regulatórios no âmbito da AGER/MT e dá outras providências.
Resoluções	003	05/04/2023	Gás natural	Institui o Plano de Contas Padrão a ser utilizado obrigatoriamente pela concessionária do setor de gás canalizado do Estado de Mato Grosso e os procedimentos para remessa das demonstrações contábeis anuais.
Resoluções	002	23/03/2023	Transporte intermunicipal	Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas dentro do Estado de mato Grosso.
Resoluções	001	24/02/2023	Transporte intermunicipal	Acrescenta dispositivos na Resolução n.º 001/2008 que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
decreto_estadual	001	03/01/2023	Ager - Institucional	Aprova o Regimento Interno da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER.
Resoluções	006	02/12/2022	Ager - Institucional	Regulamenta no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, a Lei Nacional de Acesso à Informação.
Resoluções	005	24/11/2022	Transporte intermunicipal	Altera a resolução nº 05/2014, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Resoluções	003	20/10/2022	Ager - Institucional	Estabelece mecanismos formais para realização de Audiências Públicas e Consultas Públicas no âmbito da AGER/MT.
Resoluções	004	20/10/2022	Ager - Institucional	Altera a resolução AGER/MT n.º 007/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.
Resoluções	002	05/10/2022	Transporte intermunicipal	Revoga a resolução nº 05/2019, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre procedimentos para o controle e concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Mato Grosso.
Resoluções	1000	26/07/2022	Energia elétrica	Consolida os atos regulatórios relativos ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica; à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizada mente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; e à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN e critérios de apuração e de verificação de lastro.
Resoluções	1033	26/07/2022	Energia elétrica	Consolida os atos regulatórios relativos ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica; à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizada mente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; e à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN e critérios de apuração e de verificação de lastro.
Leis Ordinárias	11768	24/05/2022	Gás natural	Dispõe sobre a Política Estadual do Biogás e Bi metano e adota outras providências
portarias	021	10/05/2022	Ager - Institucional	Institui e homologa o Regimento Interno do Comitê Técnico do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2018/00/00-SINFRA
Resoluções	001	10/01/2022	Transporte intermunicipal	Altera a resolução AGER/MT n.º 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso.
Leis Ordinárias	11644	22/12/2021	Transporte intermunicipal	Autoriza a concessão de subvenção econômica às concessionárias do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, acrescenta dispositivo à Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, e dispõe sobre a abertura do credito adicional especial que especifica
Resoluções	007	22/12/2021	Transporte intermunicipal	Estabelece mecanismos formais para Planejamento, Execução e Documentação da atividade de fiscalização operacional do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT
Resoluções	008	22/12/2021	Transporte intermunicipal	Altera a Resolução n.º 002, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para consolidação e remessa das informações contábeis. fiscais e tributárias pelas concessionárias do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso.
Resoluções	956	07/12/2021	Energia elétrica	Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, revoga as Resoluções Normativas nº 395, de 15 de dezembro de 2009; nº 424, de 17 de dezembro de 2010; nº 432, de 5 de abril de 2011 e dá outras providências.
portarias	006	03/12/2021	Rodovias	Dispõe sobre a padronização e obrigatoriedade de procedimento para o cálculo do Índice de Irregularidade Longitudinal (International Roughness Index - IRI) nos contratos de concessão de rodovias no Estado de Mato Grosso
Resoluções	006	02/12/2021	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia mundial do vírus covid-19, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso
Leis Ordinárias	11582	23/11/2021	Ferrovia	Dá-se o nome de Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo a primeira ferrovia Estadual de Mato Grosso e de Terminal Rodoferroviário Olacyr de Moraes os terminais nos municípios de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde
Leis Ordinárias	11583	04/11/2021	Rodovias	Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de apoio gratuitos aos caminhoneiros nas rodovias pedágio no Estado de Mato Grosso
Leis Ordinárias	11491	27/08/2021	Rodovias	Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais e dá outras providências, garantindo a possibilidade de pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil
Resoluções	005	17/08/2021	Ferrovia	Regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente - OFI do SFE/MT.
Resoluções	004	30/06/2021	Rodovias	Altera a Resolução AGER/MT nº. 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso
Resoluções	003	25/06/2021	Ager - Institucional	Dispõe sobre a implantação de sinalização para divulgação dos canais telefônicos da Ouvidoria da AGER/MT no âmbito dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
Resoluções	002	07/06/2021	Portos e hidrovias	Dispõe sobre o procedimento para a emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessias no Estado de Mato Grosso
decreto_estadual	881	31/03/2021	Ferrovia	Regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar nº 685, de 25 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
Leis Ordinárias	11325	23/03/2021	Rodovias	Altera a Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
Resoluções	001	10/03/2021	Terminal rodoviário	Revoga Resolução Normativa nº 007/2017/AGER-MT
Leis Complementares	685	25/02/2021	Ferrovia	Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, e dá outas providências.
Leis Ordinárias	11297	27/01/2021	Rodovias	Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
Resoluções	007	18/11/2020	Ager - Institucional	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas
Resoluções	008	12/11/2020	Transporte intermunicipal	Revoga Inciso I, do artigo 3º da Resolução Normativa nº 011/2017/AGER/MT
Resoluções	006	22/10/2020	Portos e hidrovias	Revoga Resolução Normativa nº 001/2017/AGER/MT.
Leis Ordinárias	11225	09/10/2020	Rodovias	Revoga dispositivo da Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário
Resoluções	005	07/10/2020	Transporte intermunicipal	Institui o plano de contas padrão a ser utilizado obrigatoriamente por todas as empresas Concessionárias e/ou Permissionárias do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso
Leis Ordinárias	11161	02/07/2020	Rodovias	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
Resoluções	003	08/05/2020	Transporte intermunicipal	Altera a Resolução nº 005/2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Resoluções	876	10/03/2020	Energia elétrica	Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como para centrais geradoras associadas que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
Resoluções	875	10/03/2020	Energia elétrica	Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e Projeto Básico de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão
decreto_estadual	321	13/12/2019	Transporte intermunicipal	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Assunto: Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014 Redução de Base de Cálculo - MT Transporte de Passageiros
Resoluções	006	19/09/2019	Ager - Institucional	Dispõe sobre os procedimentos para consolidação e remessa à AGER/MT das informações sobre seguros contratados pelas delegatórias
decreto_estadual	167	05/10/2022	Portos e hidrovias	Regulamenta a Lei Estadual nº 10.861/2019, de 25 de março de 2019, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito de competência do Estado de Mato Grosso nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário.
decreto_estadual	167	11/07/2019	Rodovias	Regulamenta a Lei Estadual nº 10.861/2019, de 25 de março de 2019, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito de competência do Estado de Mato Grosso nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário.
Resoluções	846	11/06/2019	Energia elétrica	Aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.
Leis Ordinárias	10875	29/04/2019	Rodovias	Altera o § 1º e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 10 da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006
Resoluções	004	09/04/2019	Transporte intermunicipal	Altera o art. 24 e acresce o art. 24-A da Resolução n° 003, de 26 de fevereiro de 2019.
Leis Ordinárias	10861	25/03/2019	Rodovias	Institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, e dá outras providências
Resoluções	003	27/02/2019	Transporte intermunicipal	Define as características, especificações e padrões técnicos a serem observados pela frota de veículos das empresas Concessionárias operadoras do serviço subsistema principal do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso, nas categorias básica e diferenciada
Resoluções	002	26/02/2019	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre os procedimentos para consolidação e remessa das informações contábeis, fiscais e tributários pelas concessionárias do serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso
Resoluções	001	19/02/2019	Ager - Institucional	Altera a Resolução Normativa n° 002/2009, que dispõe sobre meios de impugnação, no âmbito da AGER/MT, de atos de imposição de penalidade decorrentes de sua competência regulatória ou delegada.
Resoluções	008	21/12/2018	Rodovias	Dispõe sobre o reajuste do valor do Coeficiente Adicional de Pedágio na BR163 para o serviço tipo convencional - CAC e do Coeficiente Adicional de Pedágio na BR163 para o serviço tipo alternativo - CAA, com base na Resolução 010/2015
Resoluções	006	25/10/2018	Transporte intermunicipal	Altera artigos e acrescenta parágrafos ao art. 2° da Resolução nº 001, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Resoluções	003	28/06/2018	Saneamento	Estabelece as condições técnicas e operacionais para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado de Mato Grosso - MT, nos municípios conveniados com a AGER/MT.
Resoluções	004	28/06/2018	Transporte intermunicipal	Altera a Resolução AGER/MT nº. 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso
Resoluções	002	20/03/2018	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre o reajuste do valor da Constante de Referência para o Custo da Fiscalização (C) com base no Art. 58 da Lei nº 149 de 30 de dezembro de 2003
Resoluções	011	19/12/2017	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências
Resoluções	012	19/12/2017	Transporte intermunicipal	Promove alterações nas Resoluções nº 01/2008 e 11/2015, que regulamentam o direito de gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros para idosos, aposentados e pensionistas, previsto na Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008, e no Estatuto do Idoso do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 131, de 17 de junho de 2003)
Resoluções	009	07/08/2017	Transporte intermunicipal	Altera a redação da Resolução nº 005/2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Leis Ordinárias	10578	04/08/2017	Rodovias	Obriga as concessionárias de pedágio a divulgar o cronograma de obras no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado junto ao Governo do Estado
Resoluções	008	02/05/2017	Transporte intermunicipal	Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas para as Concessionárias: APASI, (Rodovias: MT 242/491), INTERVIAS (Rodovias: MT 242/493/140), MORRO DA MESA (Rodovia: MT 130), Rodovia da Mudança (Rodovias: MT 449/010/338/484) e SPS (Rodovia: MT 235)
Resoluções	006	30/03/2017	Transporte intermunicipal	Altera a Resolução nº 006/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas operadoras no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para o envio do quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de características convencional e alternativa
Resoluções	003	28/03/2017	Rodovias	Dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias e permissionárias de serviços de Rodovias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Resoluções	004	28/03/2017	Transporte intermunicipal	Altera e acrescenta artigos à Resolução nº 001/2008, que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Resoluções	004	28/10/2016	Transporte intermunicipal	Altera o item “13” do Anexo I, da Resolução nº 002/2013, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para concessionários, permissionários, fretamentos e demais operadores do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Resoluções	003	11/10/2016	Saneamento	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Prestadores de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário regulados pela AGER/MT para o envio do Quadro Demonstrativo de Faturamento
Resoluções	696	15/12/2015	Energia elétrica	Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
Resoluções	010	07/10/2015		Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio da BR 163 - trecho de 822,8 km na BR-163 e 28,1 km na MT- 407, com início na divisa com o estado do MS, e término no km 855,0 (MT), no entroncamento com a rodovia MT 220, explorado pela CRO - Concessionária Rota do Oeste S.A
Resoluções	011	07/10/2015	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei 10.320, de 21 de Setembro de 2015, que altera a Lei nº 8.823 de 16 de janeiro de 2008, que trata da gratuidade de passagem a idoso
Resoluções	009	10/09/2015	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre a metodologia de arredondamento das tarifas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT
decreto_estadual	185	09/07/2015	Rodovias	Dispõe sobre a designação de rodovias estaduais para cobrança de pedágios, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Resoluções	007	19/06/2015	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre a isenção do operador do transporte rural de característica convencional e alternativa de enviar à AGER/MT quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
Resoluções	006	12/06/2015	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil obrigatório pelas empresas concessionárias, permissionárias e autoritárias que operam o serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, de característica Rodoviária, Semiurbana e Urbana, nas modalidades Convencional e Alternativo
Resoluções	002	10/04/2015	Ager - Institucional	Dispõem sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base no art. 5º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003
Resoluções	001	06/03/2015	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre a capacidade máxima dos veículos utilizados na prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na Categoria Alternativa
Resoluções	006	19/12/2014	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas operadoras no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para o envio do quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de características convencional e alternativa
Resoluções	002	17/12/2014	Saneamento	Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
Resoluções	005	17/12/2014	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Resoluções	006	16/07/2013	Ager - Institucional	Revoga a Resolução nº 004/2013, que dispõe sobre as condições de parcelamento da Taxa de Regulação Fiscalização e Controle – TRFC, às Empresas em débito perante a AGER/MT
Resoluções	005	04/07/2013	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre procedimentos quanto à padronização visual dos veículos utilizados pelas empresas operadoras no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso e fretamentos
Resoluções	001	16/05/2013	Transporte intermunicipal	Estabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e operadores de fretamento no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e outros serviços regulados pela AGER/MT
decreto_estadual	1200-	20/06/2012	Rodovias	Autoriza a abertura de Licitação e aprova o Regulamento para a Concessão de Serviço Público Rodoviário das rodovias estaduais que especifica, e dá outras providências.
decreto_estadual	1020	06/03/2012	Transporte intermunicipal	Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - RSTCRIP/MT, e serviço de interesse público de Fretamento, disciplinado pela Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011.
Leis Ordinárias	9617	26/09/2011	Rodovias	Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que “Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
Leis Complementares	432	08/08/2011	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências
Leis Complementares	429	21/07/2011	Ager - Institucional	Dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Resoluções	001	08/10/2010	Ager - Institucional	Dispõe sobre a data para vigência de reajuste tarifário do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de característica urbana do aglomerado constituído pelos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande, conforme Processo nº 92023/2010
Resoluções	004	23/10/2009	Transporte intermunicipal	Altera o art. 1º, caput e § 1º dos arts. 2º, 3º, 5º, § 2º dos arts. 6º e 7º da Resolução nº 001/2008 que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Leis Ordinárias	9120	05/05/2009	Rodovias	Altera dispositivos da Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Leis Ordinárias	8976	18/09/2008	Rodovias	Altera dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências
Resoluções	001	16/01/2008	Ager - Institucional	Dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Leis Ordinárias	8720	09/10/2007	Rodovias	Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências
Resoluções	003	05/03/2007	Transporte intermunicipal	Revoga a Resolução n.º 008/2003 que dispõe sobre o cadastro de empresas ou entidade que utilizam veículos para operação de serviços de transporte de pessoas relacionadas com sua atividade-fim.
Leis Ordinárias	8620	28/12/2006	Rodovias	Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
decreto_estadual	8322	24/11/2006	Rodovias	Autoriza a cobrança de Pedágio nas rodovias estaduais que menciona.
Resoluções	001	06/04/2006	Transporte intermunicipal	Estabelece o Programa de Vistoria Veicular, destinado à realização de vistoria obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e de fretamento, em todas suas modalidades, bem como nos veículos utilizados para exercício de atividade-fim de caráter privado ou público e revoga a Resolução nº 10/2005.
decreto_estadual	7323	28/03/2006	Transporte intermunicipal	Regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências
Leis Complementares	240	30/12/2005	Transporte intermunicipal	Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.
Leis Ordinárias	8350	06/07/2005	Transporte intermunicipal	Determina que as empresas de ônibus intermunicipais emitam bilhetes de passagens com identificação completa, tanto dos passageiros menores quanto dos maiores de idade, e dá outras providências
decreto_federal	5856	03/05/2005	Rodovias	Regulamenta a Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito rodoviário e dá outras providências
Leis Ordinárias	8264	28/12/2004	Rodovias	Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário
Leis Complementares	149	30/12/2003	Transporte intermunicipal	Dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências
decreto_estadual	1760	31/10/2003	Gás natural	Regulamenta a Lei n° 7.939, de 28 de julho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGAS e estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso
decreto_estadual	1760	31/10/2003	Gás natural	Regulamenta a Lei n° 7.939, de 28 de julho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGAS e estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso.
Leis Ordinárias	7981	23/10/2003	Transporte intermunicipal	Cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Leis Ordinárias	7939	28/07/2003	Gás natural	Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás, estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Leis Ordinárias	7638	16/01/2002	Saneamento	Dispõe sobre a política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o Conselho e o Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências
Leis Ordinárias	7358	13/12/2000	Saneamento	Autoriza a extinção da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT e dá outras providências.
Leis Ordinárias	7098	30/12/1998	Transporte intermunicipal	Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS
legislacao_federal	2335	06/10/1997	Energia elétrica	Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências