GÁS NATURAL CANALIZADO

 












As atividades do setor de gás são reguladas em níveis federal e estadual. No nível federal, a regulação é realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e suas responsabilidades incluem conceder áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, autorizar importação, transporte, refino e outras atividades relacionadas. Já no nível estadual, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER-MT é a entidade responsável pela regulação, controle e fiscalização do serviço público de distribuição de gás canalizado.

 
 

O Contrato de Concessão n° 001/2004, estabelece que a AGER-MT tem por finalidade controlar, regular e fiscalizar, bem como, se for o caso, normatizar, padronizar e fixar as tarifas dos serviços públicos delegados.

 

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Fonte: Adaptado de Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Atualmente, o gás natural chega em Mato Grosso pelo Gasoduto Lateral Cuiabá, com 267 km de extensão em território brasileiro, ligando o trecho boliviano do Gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL) a Cuiabá. Já em território nacional, o gás percorre as cidades de Cáceres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Várzea Grande. Seu diâmetro é de 18 polegadas (45,7 centímetros) e a capacidade de transporte de 2,8 milhões m³/dia.

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Os contratos de fornecimento alcançados são resultado de um processo gradual. O primeiro contrato, que vigorava até 2018, possuía características interruptíveis. A partir daí, o segundo contrato, com duração de 2 anos, tornou-se firme até o ano de 2020. Mas o grande marco dessa parceria ocorreu após outubro de 2020, quando foi estabelecido um novo contrato firme com uma perspectiva de longo prazo, estendendo-se por 15 anos.

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A metodologia de fiscalização consiste em um planejamento observando o resultado do monitoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados pela MTGás, realizado a partir do acompanhamento da evolução dos indicadores de qualidade e da avaliação de reclamações dos consumidores e de demandas recebidas de instituições de defesa e representação dos interesses da sociedade.

A metodologia da fiscalização de distribuição dá-se pela Regulação Responsiva, ilustrada pelo fluxograma de atividades a seguir:

O Plano de Resultados consiste na estratégia desenvolvida para regularização dos serviços prestados pela distribuidora de gás natural canalizado e esse possui objetivos, prazos, ações previstas para reversão da situação identificada, critérios de acompanhamento e trajetória de alcance dos resultados esperados. Caso o Plano de Resultados  não seja devidamente cumprido no prazo estipulado, a agência reguladora emitirá uma notificação da irregularidade e irá articular as devidas penalidades conforme o contrato de concessão vigente n° 001/2004.

 

Conforme o disposto no art. 1°, §8° da Lei nº 7.939/2003 a AGER-MT pode aplicar penalidades e sanções administrativas em desfavor da concessionária, dos usuários livres, revendedores e distribuidores em todas as cadeias produtivas do gás natural em Mato Grosso.

 Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER-MT,  consolida as suas atividades no Relatório Anual de Atividades. O último relatório publicado é o do ano de 2022 e o quadro a seguir apresenta um resumo sobre as atividades relacionadas à regulação e fiscalização técnico-operacional da distribuição de gás canalizado:

Atividade
Reuniões internas para estudo e planejamento de atividade de Regulação e Fiscalização Técnica-Operacional, de competência da Superintendência Reguladora de Energia 
Preparação agenda regulatória das normas a serem editadas para os serviços públicos de gás canalizado
Reunião de benchmark com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP)
Elaboração de minuta de Resolução Normativa para regulamentar o envio dos indicadores técnicos, Nota Técnica n° 063/2022/SRE/AGER/MT.
Fonte: Relatório de Atividades AGER 2022 - SRE - USB - DREFS.


Para acessar o Relatório Anual de Atividades de 2022 acesse: Relatório Anual de Atividades.

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Logo abaixo, é possível observar algumas normas específicas do segmento de distribuição de gás natural canalizado:

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No sistema de legislação da ANP é possível acessar as resoluções normativas da ANP e legislações específicas sobre o petróleo, gás natural e biocombustíveis do Brasil. Acesse aqui o Sistema de Legislação da ANP.

 
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Com o propósito de tornar públicas e acessíveis as informações e possibilitar o acompanhamento das fiscalizações, a AGER-MT disponibiliza a Tabela a seguir. Para visualizar os processos da Regulação e Fiscalização Técnico-Operacional da Distribuição de Gás Canalizado, acesse o site abaixo e insira o número do protocolo correspondente.

 

https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/processoautenticar?n=

 

N° do Protocolo N° do Processo Interessado Resumo do Assunto
  AGER-PRO-2022/02404

AGER-MT

Minuta de Resolução Normativa para recebimento de taxa de fiscalização.

  AGER-PRO-2022/02502

AGER-MT

Elaboração de Resolução Normativa sobre Indicadores dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado.

  AGER-PRO-2023/00341 AGER-MT

Elaboração de Resolução Normativa sobre Condições Gerais dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado.

  AGER-PRO-2021/00013 Companhia Mato-Grossense de Gás MTGás Regulamentação das atividades específicas de distribuição de gás GNL e GNC.