As atividades do setor de gás são reguladas em níveis federal e estadual. No nível federal, a regulação é realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e suas responsabilidades incluem conceder áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, autorizar importação, transporte, refino e outras atividades relacionadas. Já no nível estadual, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER-MT é a entidade responsável pela regulação, controle e fiscalização do serviço público de distribuição de gás canalizado.
O Contrato de Concessão n° 001/2004, estabelece que a AGER-MT tem por finalidade controlar, regular e fiscalizar, bem como, se for o caso, normatizar, padronizar e fixar as tarifas dos serviços públicos delegados.
Fonte: Adaptado de Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Atualmente, o gás natural chega em Mato Grosso pelo Gasoduto Lateral Cuiabá, com 267 km de extensão em território brasileiro, ligando o trecho boliviano do Gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL) a Cuiabá. Já em território nacional, o gás percorre as cidades de Cáceres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Várzea Grande. Seu diâmetro é de 18 polegadas (45,7 centímetros) e a capacidade de transporte de 2,8 milhões m³/dia.
Os contratos de fornecimento alcançados são resultado de um processo gradual. O primeiro contrato, que vigorava até 2018, possuía características interruptíveis. A partir daí, o segundo contrato, com duração de 2 anos, tornou-se firme até o ano de 2020. Mas o grande marco dessa parceria ocorreu após outubro de 2020, quando foi estabelecido um novo contrato firme com uma perspectiva de longo prazo, estendendo-se por 15 anos.
A metodologia de fiscalização consiste em um planejamento observando o resultado do monitoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados pela MTGás, realizado a partir do acompanhamento da evolução dos indicadores de qualidade e da avaliação de reclamações dos consumidores e de demandas recebidas de instituições de defesa e representação dos interesses da sociedade.
A metodologia da fiscalização de distribuição dá-se pela Regulação Responsiva, ilustrada pelo fluxograma de atividades a seguir:
O Plano de Resultados consiste na estratégia desenvolvida para regularização dos serviços prestados pela distribuidora de gás natural canalizado e esse possui objetivos, prazos, ações previstas para reversão da situação identificada, critérios de acompanhamento e trajetória de alcance dos resultados esperados. Caso o Plano de Resultados não seja devidamente cumprido no prazo estipulado, a agência reguladora emitirá uma notificação da irregularidade e irá articular as devidas penalidades conforme o contrato de concessão vigente n° 001/2004.
Conforme o disposto no art. 1°, §8° da Lei nº 7.939/2003 a AGER-MT pode aplicar penalidades e sanções administrativas em desfavor da concessionária, dos usuários livres, revendedores e distribuidores em todas as cadeias produtivas do gás natural em Mato Grosso.
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER-MT, consolida as suas atividades no Relatório Anual de Atividades. O último relatório publicado é o do ano de 2022 e o quadro a seguir apresenta um resumo sobre as atividades relacionadas à regulação e fiscalização técnico-operacional da distribuição de gás canalizado:
| Atividade |
|---|
| Reuniões internas para estudo e planejamento de atividade de Regulação e Fiscalização Técnica-Operacional, de competência da Superintendência Reguladora de Energia |
| Preparação agenda regulatória das normas a serem editadas para os serviços públicos de gás canalizado |
| Reunião de benchmark com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) |
| Elaboração de minuta de Resolução Normativa para regulamentar o envio dos indicadores técnicos, Nota Técnica n° 063/2022/SRE/AGER/MT. |
Para acessar o Relatório Anual de Atividades de 2022 acesse: Relatório Anual de Atividades.
Logo abaixo, é possível observar algumas normas específicas do segmento de distribuição de gás natural canalizado:
No sistema de legislação da ANP é possível acessar as resoluções normativas da ANP e legislações específicas sobre o petróleo, gás natural e biocombustíveis do Brasil. Acesse aqui o Sistema de Legislação da ANP.
Com o propósito de tornar públicas e acessíveis as informações e possibilitar o acompanhamento das fiscalizações, a AGER-MT disponibiliza a Tabela a seguir. Para visualizar os processos da Regulação e Fiscalização Técnico-Operacional da Distribuição de Gás Canalizado, acesse o site abaixo e insira o número do protocolo correspondente.
https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/processoautenticar?n=
| N° do Protocolo | N° do Processo | Interessado | Resumo do Assunto | ||
|---|---|---|---|---|---|
| AGER-PRO-2022/02404 |
|
|
|||
| AGER-PRO-2022/02502 |
|
|
|||
| AGER-PRO-2023/00341 | AGER-MT |
|
|||
| AGER-PRO-2021/00013 | Companhia Mato-Grossense de Gás MTGás | Regulamentação das atividades específicas de distribuição de gás GNL e GNC. |