A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu a segunda avaliação realizada na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT), no âmbito do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira (QualiREG). O resultado da avaliação está registrado em relatório publicado nesta sexta-feira (26/5) e indica, de modo global, que a maturidade regulatória da AGER/MT se encontra no nível “Intermediário”, representando boa evolução em relação ao diagnóstico anteriormente realizado em 2019, quando a agência se encontrava no nível “Básico”.

O diagnóstico da Ager/MT foi realizado utilizando o Índice de Capacidade Institucional para Regulação (I-CIR), compreendendo oito dimensões de análise: Competência e Efetividade Regulatória; Autonomia Decisória; Autonomia Administrativa, Orçamentária e Financeira; Mecanismos de Controle; Fiscalização; Mecanismos de Gestão de Riscos; Análise de Impacto Regulatório; e Regulação de Contratos.

Leia a íntegra do relatório

Para evidenciar a efetividade das ações promovidas pelo QualiREG junto à Ager/MT, que havia participado da etapa piloto do projeto, ainda em 2019, a CGU realizou nova avaliação em 2023, considerando a instituição da “Comissão permanente de Autoavaliação da Capacidade Institucional para Regulação” no âmbito da agência, a qual realizou um autodiagnóstico com o I-CIR e subsidiou a construção do Planejamento Estratégico da Ager/MT.

No relatório são indicadas as dimensões em que houve mais avanços em relação à avaliação piloto realizada em 2019. Merecem destaquem a institucionalização de mecanismos de gestão de riscos na agência, além da maior transparência e disponibilização de informações no site da própria Ager/MT e seu canal no YouTube, a elaboração de manual e planos de fiscalização, dentre outras medidas.

O Programa QualiREG ofereceu diversas ações para auxiliar a Ager/MT na priorização das medidas a serem implementadas visando o aperfeiçoamento da sua atuação, tais como curso sobre gestão de riscos para agências reguladoras, consultorias relacionadas a mecanismos e instrumentos voltados à qualidade regulatória e riscos regulatórios e fiscalização, oficina sobre análise de impacto regulatório, além de conferência e seminário internacional de boas práticas regulatórias.

A participação da Ager/MT nessas iniciativas contribuiu para a efetiva adoção de instrumentos de relevância para a instituição, como a gestão de riscos, e ainda se refletirá na adoção de outras ferramentas importantes no futuro, como a Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Programa QualiREG

A iniciativa da CGU com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops) tem por objetivo obter um diagnóstico da maturidade regulatória das agências reguladoras brasileiras e apoiar a melhoria do processo regulatório no país.

A parceria teve início em 2017, quando foi criado o Índice de Capacidade Institucional para Regulação (I-CIR), uma metodologia de avaliação de maturidade regulatória para agências reguladoras. Nos anos seguintes, o projeto percorreu diferentes ciclos de implementação, passando em 2021 a ser intitulado Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira, o¿QualiREG. 

A adoção de iniciativas similares, pelas 42 agências participantes do QualiREG, tem o potencial de promover relevante melhoria no ambiente regulatório nacional.

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