O Chefe da Unidade de Normatização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT, com fundamento na Decisão proferida na Terceira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada, realizada no dia 02 de março de 2023, publicada no DOE em 06/03/2023, visando dar oportunidade para a manifestação da sociedade, comunica que realizará a CONSULTA PÚBLICA destinada a reunir contribuições para a Minuta de Resolução visando ESTABELECER O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO – STCRIP/MT NOS CASOS DE EXTRAVIO, FURTO, ROUBO OU DANO DO BILHETE DE PASSAGEM, com início às 00:00 (zero) horas do dia 15/03/2023, até às 23:59 horas, do dia 14/04/2023.

A documentação objeto da Consulta Pública nº 03/2023, o modelo para envio de contribuições, assim como o Regulamento para a participação, e demais documentos estarão à disposição dos interessados a partir de 15/03/2023 no site da AGER/MT.

DOCUMENTOS DISPONIVEIS

Aviso de consulta pública n. 03/2023 (Clique aqui)

Aviso de Consulta pública n. 03/2023 publicado no Diário Oficial (Clique aqui)

Regulamento da Consulta Pública n° 03/2023 (Clique aqui)

Processos AGER-PRO-2022/02255 (Clique aqui)

Formulário para Contribuição nº 03/2023 (Clique aqui)