O Chefe da Unidade de Normatização (UNOR) da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), com fundamento na decisão proferida proferida na Primeira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada, realizada no dia 02 de fevereiro de 2023, publicada no DOE em 07/02/2023, visando dar oportunidade para a manifestação da sociedade, comunica a realização da Consulta Pública N° 01/2023 destinada a reunir contribuições para a Minuta de Resolução visando REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com início às 00:00 (zero) horas do dia 07/02/2023, até às 23:59 horas do dia 08/04/2023.

A documentação objeto da Consulta Pública no 01/2023, o modelo para envio de contribuições, assim como o Regulamento para a participação, e demais documentos estão à disposição dos interessados no site da AGER/MT, no menu “Acesso à informação/Consulta Pública’’ (link aqui).