NOTA DE ESCLARECIMENTO

Acidente que envolveu Veículo do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP/MT)

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT) vem a público esclarecer sobre acidente envolvendo veículo de concessionária.

Sinistro envolvendo a Concessionária Viação Novo Horizonte LTDA (05/01/2023)

Sobre o acidente que aconteceu na manhã de 05 de janeiro, quinta-feira, por volta das 7h30min, na Avenida Miguel Sutil, em Cuiabá, envolvendo um ônibus regularizado junto à AGER/MT da empresa Viação Novo Horizonte LTDA, que se deslocava para Terminal Rodoviário de Cuiabá, sem passageiros para iniciar uma viagem. Neste momento, se envolveu em um acidente com quatro veículos. As circunstâncias do acidente serão apuradas pelos órgãos competentes.

            A Empresa possui Seguro de Responsabilidade Civil para Transporte Rodoviário de Passageiros válido. 

Ressalta-se que a Empresa está cumprindo a Resolução Nº 01/2006, determina que o Certificado de Vistoria Veicular possui validade de um ano (estando com o referido certificado válido junto a AGER/MT).

 Esclarece-se ainda que, o Anexo A da referida Resolução citada acima, em seu primeiro tópico, versa sobre o Procedimento para Vistoria de Veículos Rodoviários Automotores do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, de Características Rodoviária, Semiurbana, Urbana, Rural e de Fretamento, em todas as suas modalidades, bem como especifica os itens a serem vistoriados e as instruções para as vistorias previstas.

Por fim, salienta-se que a Resolução N° 01/2006 está integralmente disponibilizada no portal da AGER/MT (Resolu\347\343o 01 2006 - Estabelece Programa de Vistoria Veicular),  e que a Agência está colaborando com os órgãos competentes nas investigações em torno do sinistro.

A AGER/MT comunica que, através da Diretoria de Transportes e Rodovias (DRTR), por meio do Ofício Circular de nº 02900/2022/DRTR/AGER reiterou recomendações à todas as empresas (Concessionárias e Permissionárias) que operam o (STCRIP/MT), em caráter preventivo de acidentes, maior instrução aos motoristas e adoção das medidas e ações necessárias, visando o integral cumprimento das disposições contidas na Lei Complementar nº 432/2011 e suas alterações, bem como no Decreto nº 1.020/2012. Em especial quanto aos cuidados de segurança no transporte dos usuários.

Além disso, a Agência Reguladora executa sua fiscalização de forma continua planejada e rotineira visando assegurar a população que os serviços sejam prestados de forma adequada de modo que satisfaçam as condições de universalidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação dos serviços aos usuários do Sistema Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT). 

A AGER/MT se coloca disponível para qualquer consulta de toda a sociedade e usuários dos serviços sob concessão da Agência, por meio dos canais de Ouvidoria abaixo:

Telefone: 0800-647-6464

WhatsApp: (65) 98435-7458

E-mail: ouvidoria@ager.mt.gov.br