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Voltar Processos Administrativos da AGER/MT estão suspensos temporariamente


22 de Dezembro de 2022 às 13:31
Assessoria | AGER/MT


ASCOM/AGER/MT
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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT) suspendeu os prazos nos processos administrativos da Agência no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, exceto os processos relacionados ao tema energia elétrica, tendo em vista que nos termos do convênio junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deve-se observar a Normativa Federal.

 

O ato ampara-se no art. 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011, considera a Lei nº 7.692 de 1 de julho de 2002 alterada pela Lei nº 10.735 de 09 de agosto de 2018 e a decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT na 22º Reunião Administrativa da AGER/MT, realizada em 24 de novembro de 2022, com  publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) em 07 de dezembro de 2022, com Portaria nº 039/2022/AGER/MT. 

 

Confira a publicação no Diário Oficial no Estado clicando aqui.