O Chefe da Unidade de Normatização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT, com fundamento na decisão proferida na 22ª Reunião de Diretoria Executiva Colegiada, realizada no dia 06 de dezembro de 2022, e na Portaria nº 005/2022 publicada no DOE em 07/12/2022, visando dar oportunidade para a manifestação da sociedade, comunica que realizará a CONSULTA PÚBLICA destinada a reunir contribuições para a Minuta de Resolução visando CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO/EXTINÇÃO E MODIFICAÇÃO DE CIDADE POLOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO-STCRIP/MT, com início às 00:00 (zero) horas do dia 15/12/2022, até às 23:59 horas, do dia 15/02/2023.

A documentação objeto da Consulta Pública nº 05/2022, o modelo para envio de contribuições, assim como o Regulamento para a participação, estarão à disposição dos interessados a partir de 15/12/2022 no site da AGER/MT, link : http://www.ager.mt.gov.br/consulta-publica. http://www.ager.mt.gov.br/consulta-publica