A Reunião Deliberativa contou com as seguintes pautas e decisões:

1 – Definir prazo nas Portarias AGER/MT. A Diretoria Executiva determinou que todas as Portarias descritas abaixo apresentem até o dia 20/01/2021 o status atual dos trabalhos e necessidade ou não de alteração da composição, e ainda informe a data prevista de encerramento dos trabalhos.

Portarias nº 006/2020, 009/2020, 010/2020, 013/2020, 014/2020, 012/2020, 016/2020, 018/2020, 021/2020, 023/2020, 024/2020, 027/2020, 026/2020 e 025/2020.

2 – Processo nº 52804/2020 – AGER. Assunto: Variável M -Lei 7.981/2003. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador Ouvidor solicitou vistas do processo.

3 – Processo nº 599652/2018 – Tecnovolt Centrais Elétricas S/A. Assunto: Recurso interposto pela Tecnovolt Centrais S/A em face da decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT. A Diretoria Executiva da AGER, em sede de juízo de reconsideração, mantém, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida por estar com o Plano de Segurança da Usina desatualizado, e determinam o envio do processo à ANEEL para julgamento em última instância do recurso interposto.

4 – Processo nº. 298605/2019 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. Assunto:  Auto de Infração nº. 0002/2019 – Ager/MT-SFE – Recurso. O Diretor Regulador de Ouvidoria solicitou vistas do processo.

5 – Suspensão da realização de Reuniões da Diretoria Executiva da AGER. A Diretoria Executiva, conforme previsto na Lei nº 7.692 de 1 de julho de 2002 alterada pela Lei nº 10.735 de 09 de agosto de 2018, suspende os prazos nos processos administrativos da AGER/MT no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, excetuando-se os processos relacionados ao tema energia elétrica, tendo em vista que nos termos do convênio junto a ANEEL deve-se observar a normativa federal”.

6 – Processo nº 330841/2020 – Consórcio Metropolitano de Transportes CMT. Assunto: Sorteio de relator. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento – Sr. Wilber Norio Ohara.

7 – Processo nº 307868/2020 – ALMT. Assunto: Indicação nº 2355/2020 relativa a prestação dos serviços de saneamento básico no município de Sorriso. O Diretor Regulador de Energia e Saneamento deu ciência à Diretoria Executiva da AGER/MT do Processo nº 307868/2020 e do Despacho nº 085/2020/DRES. A Diretoria Executiva, determina o envio de cópia do processo à AGER Sorriso e a devolução do mesmo à ALMT, tendo em vista que a regulação deste serviço é de competência do município de Sorriso.

8 – Processo nº 407544/2020 – Ideal Transporte Ltda. Assunto: Autorização Precária. A Diretoria Executiva, votou pela recomendação à Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA para que indefira o pedido da empresa Ideal Transportes Ltda., referente ao pedido de Autorização Precária na modalidade transporte Alternativo, para operar em Alto Paraguai x Diamantino x Alto Paraguai (MT-240), por impossibilidade técnica.

9 – Processo nº 55643/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1147 – Despacho nº 570/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

10 – Processo nº 159813/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1151 – Despacho nº 546/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

11 – Processo nº 159834/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1152 – Despacho nº 545/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

12 – Processo nº 60563/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 0236 – Despacho nº 543/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

13 – Processo nº 55684/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1456 – Despacho nº 569/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

14 – Processo nº 65513/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1458 – Despacho nº 576/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

15 – Processo nº 53397/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1455 – Despacho nº 575/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

16 – Processo nº 53627/2018 e apenso nº 57763/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0338 – Despacho nº 573/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

17 – Processo nº 55627/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0339 – Despacho nº 571/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião Deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

18 – Processo nº 55608/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1498 – Despacho nº 572/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

19 – Processo nº 159885/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1154 – Despacho nº 565/2020/DRTR. A Diretoria Executiva nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

20 – Processo nº 159864/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1153 – Despacho nº 566/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

21 – Processo nº 159887/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1155 – Despacho nº 564/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

22 – Processo nº 60658/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1148 – Despacho nº 578/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

23 – Processo nº 65512/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1457 – Despacho nº 577/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

24 – Processo nº 149907/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1443 – Despacho nº 560/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

25 – Processo nº 149893/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1499 – Despacho nº 561/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

26 – Processo nº 159916/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1157 – Despacho nº 562/2020/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

27 – Processo nº 159900/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1156 – Despacho nº 563/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

28 – Processo nº 53445/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1496 – Despacho nº 574/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

29 – Processo nº 159793/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1150 – Despacho nº 574/2020/DRTR..A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

30 – Processo nº 150013/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1394 – Despacho nº 548/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

31 – Processo nº 149952/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1392 – Despacho nº 549/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

32 – Processo nº 149929/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1460 – Despacho nº 551/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

33 – Processo nº 149930/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1393 – Despacho nº 550/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

34 – Processo nº 60575/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0085 – Despacho nº 567/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

35 – Processo nº 60487/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0084 – Despacho nº 568/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, votou por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

A Diretoria Executiva, determinou que seja dada ciência ao MPMT da decisão dos itens 9 a 35 e item 43 e 44.

36 – Processo nº 315112/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Infração nº. 1606. A Diretoria Executiva, votou pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., autuada por não envio de quadro demonstrativo de passageiros do mês de julho/2018, (Auto de Infração nº 1606).

37 – Processo nº 426796/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Infração nº. 1619. A Diretoria Executiva, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., autuada por não envio de quadro demonstrativo de passageiros do mês de julho/2018, (Auto de Infração nº 1619).

38 – Processo nº 482226/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Infração nº. 1637. A Diretoria Executiva, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., autuada por recusa ou retardamento no fornecimento de dados ou documentos, especificamente o não envio de quadro demonstrativo de passageiros do mês de agosto/2018, (Auto de Infração nº 1637).

39 – Processo nº 314924/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Infração nº. 1612. A Diretoria Executiva, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., autuada por recusa ou retardamento no fornecimento de dados ou documentos, especificamente o não envio de quadro demonstrativo de passageiros do mês de maio/2018, (Auto de Infração nº 1612).

40 – Processo nº 131151/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Infração nº. 1541. A Diretoria Executiva, votou pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., autuada por recusa ou retardamento no fornecimento de dados ou documentos, especificamente o não envio de quadro demonstrativo de passageiros do mês de fevereiro/2018, (Auto de Infração nº 1541).

41 – Processo nº 468715/2019 – Gontijo Transportes Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Apreensão nº. 1556. A Diretoria Executiva, votou pela manutenção da autuação imposta à empresa Gontijo Transportes Ltda., por realizar transporte intermunicipal de passageiros não concedido ou permitido pelo poder Concedente ou pela AGER/MT, no trecho entre os municípios de Cuiabá/MT e Rondonópolis/MT, (Auto de Apreensão 1556).

42 – Processo nº 122660/2019 – Expresso Itamarati S/A. Assunto: Recurso em face do Auto de Apreensão nº. 0697. A Diretoria Executiva, votou pela manutenção da autuação imposta à empresa Expresso Itamarati S/A, por realizar transporte intermunicipal de passageiros não concedido ou permitido pelo poder Concedente ou pela AGER/MT, no trecho entre os municípios de Cuiabá/MT e Alto Garças/MT, (Auto de Apreensão 0697).

43 – Processo nº 455854/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1407 – Despacho nº 293/2020/GP. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

44 – Processo nº 340256/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1161– Despacho nº 292/2020/GP. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

45 – Processo nº 468919/2019 – Leandro Dione Ramalho Gomes. Assunto: Auto de Apreensão nº 0532. A Diretoria Executiva, votou pela manutenção do auto e apreensão nº 0532 imposto ao autuado Leandro Dione Ramalho Gomes, com base no art. 57, II, da Lei Complementar nº 432/2011, pelo transporte de passageiros entre as localidades de Juscimeira/MT e Jaciara/MT sem autorização da AGERMT.

46 – Processo nº 382668/2020 – AGER. Assunto: Alteração da Resolução nº 008/2017/AGER/MT que trata de coeficiente de pedágio nas rodovias estaduais para as empresas operadoras do STCRIP. A Diretoria Executiva determina a abertura de consulta pública do processo, devendo a mesmo ser coordenada e conduzida pela Unidade de Normatização.

Clique aqui para conferir a publicação da ATA no Diario Oficial do Estado