A Reunião Deliberativa contou com  às seguintes pautas e decisões:

1 – Processo nº 392639/2019 – Viação Juina Ltda-Epp. Assunto: Auto de Apreensão nº 1615. A Diretoria Executiva, votou pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu provimento, reformando a decisão de primeiro grau e determinando a anulação do Auto de Apreensão nº 1615, por erro no enquadramento legal, e consequentemente de todo o presente processo administrativo, determina ainda o arquivamento dos autos, após as providências de estilo.

2 – Processo nº 415663/2019 – Aries Transportes Ltda Me. Assunto: Auto de Apreensão nº 1555. A Diretoria Executiva, decide pelo recebimento do recurso, pois, preenchido todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, no mérito pelo seu desprovimento, vota pela manutenção do auto de apreensão n° 1555, com base nos fundamentos da lei n°432/2011 Art. 57, I,” a”.

3 – Processo nº 599652/2018 - Global Energia Elétrica S/A. Assunto: Recurso interposto contra decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER que manteve o Auto de Infração 0001/2019- A Diretoria Executiva da AGER, em sede de juízo de reconsideração, mantém, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, por não possuir plano de segurança de barragem e pela gestão inadequada da manutenção e operação do empreendimento, e determinam o envio do processo à ANEEL para julgamento em última instância do recurso interposto.

4 – Processo nº 84582/2020 – V. Batista Cia Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0590. A Diretoria Executiva da AGER, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa V. Batista Cia Ltda, por utilização de veículo não cadastrado em sua titularidade na AGER/MT e utilização de veículo com vistoria vencida, (Auto de Apreensão nº 0590).

5 – Processo nº 133277/2019 – Juruena Energia S/A. Assunto: Recurso interposto contra decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER que manteve o Auto de Infração 0007/2019-AGER/MT-SFG. A Diretoria Executiva da AGER, em sede de juízo de reconsideração, mantém, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, por estar com plano de segurança de barragem da usina desatualizado, e determinam o envio do processo à ANEEL para julgamento em última instância do recurso interposto.

6 – Processo nº 260874/2019 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0529 - A Diretoria Executiva da AGER, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda, por operação de serviço intermunicipal de transporte de passageiro em horário não autorizado pela AGER/MT.

7 – Processo nº 268076/2019 – Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Assunto: Auto de Infração 0003/2019-AGER/MT-SFE - Recurso. O Relator do processo votou pela aplicação de multa à empresa Energisa Mato Grosso no valor de R$ 14.383.388,23 (quatorze milhões, trezentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). O Diretor Regulador Ouvidor solicitou vistas do processo.

8 – Processo nº 397102/2019 – Viação Juína Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1616 - Recurso. A Diretoria Executiva da AGER, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Juína Ltda, por alteração de serviço intermunicipal de passageiros em cessão não autorizada pela AGER.

9 – Processo nº 518964/2019 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1753 - Recurso. A Diretoria Executiva da AGER, vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT.

10 – Processo nº 639670/2019 – Expresso Maia Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1726 - Recurso. A Diretoria Executiva da AGER, por vota pela manutenção da autuação imposta à empresa Expresso Maia Ltda, por realizar transporte intermunicipal de passageiros entre Nova Mutum x Primavera do Leste, não autorizada pela AGER.

11 – Processo nº 415687/2020 – Viação Araes Ltda. Assunto: Apresentação de Projeto Executivo do Mercado 4 – Lote 2. A Diretoria Executiva da AGER,vota pela Aprovação do Projeto Executivo da Viação Araés Ltda-Epp, CNPJ:03.515.370/0001-50, relativo ao Contrato Emergencial nº 012/2020/00/00-SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros – MIT 04 – Categoria “Diferenciada”, podendo o mesmoser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários.

12 – Processo nº 414434/2020 – Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Apresentação de Projeto Executivo do Mercado 4 – Lote 1. A Diretoria Executiva da AGER, vota pela Aprovação do Projeto Executivo da Rio Novo Transportese Turismo Ltda-Me, CNPJ: 36.909.380/0001-29, relativo ao Contrato Emergencial nº 011/2020/00/00-

SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros – MIT 04 – Categoria “Básica”, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do“Serviço Adequado” aos usuários.

13 – Processo nº 414443/2020 – Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Apresentação de Projeto Executivo do Mercado 3 – Lote 1. A Diretoria Executiva da AGER, vota pela Aprovação do Projeto Executivo da Rio Novo Transportes e Turismo Ltda-Me, CNPJ: 36.909.380/0001-29, relativo ao Contrato Emergencial nº 010/2020/00/00-

SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros – MIT 03 – Categoria “Básica”, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários.

14 – Processo nº 119538/2019 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1751. A Diretoria Executiva, vota pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Infração nº 1751, em razão de supressão de horário sem autorização da AGER, em todos seus fundamentos.

15 – Processo nº 119628/2019 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 0439. A Diretoria Executiva, vota pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Infração nº 0439, em razão de supressão de horário sem autorização da AGER, em todos os seus termos.

16 – Processo nº 133903/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0342. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar desobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

17 – Processo nº 133909/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0344.A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar desobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

18 – Processo nº 133895/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0345. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar desobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

19 – Processo nº 133935/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0347. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

20 – Processo nº 281060/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1528. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

21 – Processo nº 340244/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1160. A Diretoria Executiva, nos moldes da decisão do processo nº 133952/2018 na 484ª Reunião deliberativa realizada em 17 de novembro de 2020, vota por estender todos os efeitos da decisão já proferida naqueles autos e deixar de apreciar o mérito deste processo, por ensejar medida cautelar de sobrestamento dos autos. Do mesmo modo, que seja encaminhado os autos à CRTR para as devidas providências no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito.

22 – Processo nº 261642/2019 – Transacorizal Transportes Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1693. A Diretoria Executiva, vota pela manutenção do Auto de Infração nº 1693 imposta à empresa Transacorizal Transportes Ltda, com base no art. 55, II, h, da Lei Complementar nº 432/2011, pelo transporte de passageiros sem o correspondente bilhete de passagem. 23 – Processo nº 175003/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Decisão Monocrática nº 198/2020. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da Decisão Monocrática nº 198/2020 que anula o Auto de Apreensão nº 1453.

24 – Processo nº 174980/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Decisão Monocrática nº 199/2020. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da Decisão Monocrática nº 199/2020 que anula o Auto de Apreensão nº 1452.

25 – Processo nº 174886/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Decisão Monocrática nº 200/2020. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da Decisão Monocrática nº 200/2020 que anula o Auto de Infração nº 1400.

26 – Processo nº 174797/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Decisão Monocrática nº 201/2020. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da Decisão Monocrática nº 201/2020 que anula o Auto de Infração nº 1395.

27 – Processo nº 175104/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Decisão Monocrática nº 197/2020. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da Decisão Monocrática nº 197/2020 que anula o Auto de Apreensão nº 1449.

28 – Processo nº 175132/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Decisão Monocrática nº 193/2020. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da Decisão Monocrática nº 193/2020 que anula o Auto de Apreensão nº 1445.

29 – Processo nº 175121/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Decisão Monocrática nº 194/2020. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da Decisão Monocrática nº 194/2020 que anula o Auto de Apreensão nº 1444.

30 – Processo nº 175110/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Decisão Monocrática nº 196/2020. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da Decisão Monocrática nº 196/2020 que anula o Auto de Apreensão nº 1447.

31 – Processo nº 175114/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Decisão Monocrática nº 195/2020. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da Decisão Monocrática nº 195/2020 que anula o Auto de Apreensão nº 1446.

32 – Processo nº 186309/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Decisão Monocrática nº 192/2020. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da Decisão Monocrática nº 192/2020 que anula o Auto de Apreensão nº 1377.

33 – Processo nº 174742/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Decisão Monocrática nº 203/2020. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da Decisão Monocrática nº 203/2020 que anula o Auto de Infração nº 1401.

34 – Processo nº 174766/2018 – Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Decisão Monocrática nº 202/2020. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da Decisão Monocrática nº 202/2020 que anula o Auto de Infração nº 1398.

35 – Processo nº 314621/2020 apenso nº 142085/2019 – Agência de Viagens e Turismo Serra Ltda. Assunto: Sorteio de Relator. A Diretoria Executiva, determina a remessa do processo ao Diretor Regulador Ouvidor haja vista que sua relatoria foi definida na 9ª Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva realizada em 25/09/2019.

36 – Processo nº 314630/2020 apenso nº 142077/2019 – Centro Oeste Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Sorteio de Relator. A Diretoria Executiva, determina a remessa do processo ao Diretor Regulador Ouvidor haja vista que sua relatoria foi definida na 9ª Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva realizada em 25/09/2019.

37 – Processo nº 47877/2019 – AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Ouvidor. A Diretoria Executiva, determina a remessa do processo ao Diretor Regulador Ouvidor por ser prevento (processo nº 471669/2018).

38 – Processo nº 556857/2019 – Lopes Sul Transportes. Assunto: Sorteio de relator. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento.

39 – Processo nº 444004/2020 – Via Brasil MT 100 Concessionária de Rodovias SA. Assunto: Sorteio de Relator – Reajuste tarifário. Foi sorteado o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

40 – Processo nº 335957/2020 – Gênesis Bus Agência de Viagens e Turismo Ltda. Assunto: Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador Ouvidor.

41 – Processo nº 531603/2018 – Apasi – Concessionária de Exploração de Rodovia MT-242/491 Ltda. Assunto: Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

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