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A AGER, Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, de natureza autárquica, foi criada pela Lei nº 7.101, de 14 de janeiro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999.

 

Compete à AGER/MT, controlar e fiscalizar, bem como, se for o caso, normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual, ou por ato administrativo do Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações públicas ou entidades paraestatais, em especial:

  • saneamento;

  • rodovias;

  • portos e hidrovias;

  • transporte intermunicipal de passageiros;

  • distribuição de gás canalizado;

  • energia elétrica;

  • telecomunicações;

O nosso papel é garantir a prestação dos serviços de forma adequada, assegurando a harmonia e o equilíbrio entre o Poder Concedente, os Usuários e os Concessionários ou Delegatários de serviços públicos. 

 

Constituem objetivos da AGER zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão e consolidar-se como órgão de Estado, oferecendo um modelo regulatório estável e em condições de proporcionar estabilidade e atratividade à novos investidores no Estado de Mato Grosso, assegurando a prestação do serviço público adequado, ou seja, aquele que satisfaz as condições de: 

Universalidade, Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia na sua prestação e Modicidade nas suas tarifas.

 

Negócio

 

REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS.

 

Missão

 

GARANTIR A PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, ASSEGURANDO O EQUILÍBRIO ENTRE OS AGENTES, EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE.

 

 

Visão

 

SER REFERÊNCIA NACIONAL COMO AGÊNCIA REGULADORA, GARANTINDO A EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS.

 

 

Valores

 

1- ÉTICA

2- TRANSPARÊNCIA

3- RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

4- IMPARCIALIDADE

5- EXCELÊNCIA