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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), de natureza autárquica, foi criada pela Lei Nº 7.101, de 14 de janeiro de 1999 e alterada pela Lei Complementar Nº 66, de 22 de dezembro de 1999.

 

Compete à Ager-MT, controlar e fiscalizar, bem como, se for o caso, normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual, ou por ato administrativo do Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações públicas ou entidades paraestatais, em especial:

  •        saneamento;
  •        rodovias;
  •        portos e hidrovias;
  •        transporte intermunicipal de passageiros;
  •        distribuição de gás canalizado;
  •        energia elétrica;
  •        telecomunicações;

 

O papel da Agência Reguladora é garantir a prestação dos serviços de forma adequada, assegurando a harmonia e o equilíbrio entre o Poder Concedente, os Usuários e os Concessionários ou Delegatários de serviços públicos.

Constituem objetivos da Ager zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão e consolidar-se como órgão de Estado, oferecendo um modelo regulatório estável e em condições de proporcionar estabilidade e atratividade à novos investidores no Estado de Mato Grosso, assegurando a prestação do serviço público adequado, ou seja, aquele que satisfaz as condições de: universalidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas.

 

 

 

IDENTIDADE ORGANIZACIONAL

 

Negócio: 

Regulação de Serviços Públicos Delegados.

 

Missão: 

Garantir a prestação adequada dos serviços públicos delegados, assegurando o equilíbrio entre os agentes, em benefício da sociedade.

 

 

Visão: 

Ser referência nacional como Agência Reguladora, garantindo a excelência dos serviços públicos delegados.

  

Valores:

1- Ética

2- Transparência

3- Responsabilidade social e ambiental

4- Imparcialidade

5- Excelência