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SANEAMENTO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DE MATO GROSSO.

 

  1. Processo de Municipalização.

A Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso – SANEMAT, instituída em 1966, foi ao longo de três décadas a concessionária responsável pela prestação dos serviços de água e esgoto em quase todos os municípios do Estado e após 34 anos de sua criação, o Governo do Estado de Mato Grosso devolveu as concessões aos Municípios.

O processo de municipalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário desencadeado a partir da publicação do Decreto nº. 1.802/97 fez com que os sistemas operados pela SANEMAT fossem revertidos aos municípios. A partir da municipalização, cada Município optou por formas diferentes para a prestação dos serviços. Dentre os modelos adotados estão a concessão à iniciativa privada por meio de Contrato de Concessão e a prestação direta por meio de Departamentos de Água e Esgoto ou por meio de Autarquia Municipal.

Nesse sentido, a situação da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Mato Grosso é caracterizada em sua maioria por prestação direta pelos municípios, representando um total de 103 municípios. A prestação indireta por meio de concessão está presente em 38 municípios, conforme caracterizado na Figura 1.

 

Figura 1- Caracterização da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário em Mato Grosso

  1. O Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil.

Em 05 de janeiro de 2007 foi promulgada a Lei nº. 11.445 que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e a Política Federal de Saneamento Básico. A definição de saneamento básico introduzida pela Lei nº. 11.445/07 envolve o conceito de saneamento ambiental, abrangendo não apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, mas também a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A Lei nº. 11.445/07 trata sobre os princípios fundamentais, exercício da titularidade, prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, planejamento, regulação, aspectos econômicos e sociais, aspectos técnicos, participação de órgãos colegiados no controle social, como também da política federal de saneamento básico.

O art. 8º da referida Lei dispõe que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. O art. 9º dispõe que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, dentre outros, elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.

São objetivos da regulação do setor de saneamento básico, disposto no art. 22 da Lei nº. 11.445/07, estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

 

  1. A atuação da AGER/MT na regulação da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

A Lei Complementar nº. 429 de 21 de julho de 2011 dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, disciplinando em seu art. 3º que compete à AGER/MT regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, os serviços públicos e suas respectivas tarifas, prestados diretamente pelo Estado de Mato Grosso ou prestados indiretamente por meio de delegação à iniciativa privada, referentes ao saneamento, dentre outros.  

De acordo com o parágrafo único do art. 3º, para que a AGER/MT atue na regulação, controle e fiscalização de serviços públicos de competência própria da União e dos Municípios será necessária a delegação mediante legislação específica ou convênio.

A AGER/MT a partir do ano de 2016 passou a exercer a regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Municípios do Estado de Mato Grosso que delegaram à Agência Reguladora o exercício de tais atribuições, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 429/2011.

Foram firmados o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2016 com o Município de CONFRESA/MT e Termo de Cooperação Técnica nº 002/2016 com o Município de DIAMANTINO/MT, cujos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário desses municípios são, respectivamente, as empresas concessionárias Águas de Confresa S.A e Águas de Diamantino S.A.

Na Figura 2 abaixo é apresentado o Panorama da Situação Atual da Regulação no Estado de Mato Grosso.

 

Figura 2 - Panorama da Situação Atual da Regulação no Estado de Mato Grosso