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CONCESSÃO DE RODOVIAS

As concessões têm como finalidade suprir as necessidades de investimentos na infraestrutura de transportes, fundamentais ao desenvolvimento do Estado, bem como ao conforto e à segurança dos usuários.

Atualmente há no Estado de Mato Grosso 7 (sete) trechos rodoviários sob o regime de concessão, totalizando pouco menos de 900 km de rodovias estaduais.

 O programa de concessões foi criado com a finalidade de recuperar os investimentos em infraestrutura rodoviária que é fundamental para o escoamento da produção agrícola no Estado. As empresas concessionárias operam as rodovias por um período pré-estabelecido em contrato, e, ao final desse período, a administração volta ao poder do Estado com as melhorias aplicadas.

A Lei Estadual nº 8.264, publicada em 28 de dezembro de 2004, definiu as condições do regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário do Estado de Mato Grosso. Esta mesma lei definiu que a AGER-MT é o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços delegados, conforme disposições de legislação específica.

Posteriormente, em 28 de dezembro de 2006, foi publicada a Lei Estadual nº 8.620 que instituiu a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais para custear as despesas de manutenção rodoviária.

Somente em 2009, deu-se início ao processo de concessão de rodovias à administração privada.

No dia 15 de dezembro de 2010 foram assinados os contratos de concessão em quatro trechos rodoviários na região médio norte do Estado:

  • Rodovias MT-449, MT-010 e MT-388

Localização: Municípios de Lucas do Rio Verde e Tapurah e Distrito de Ana Terra (Tapurah)

Extensão: 148,33 quilômetros

Concessionária:  Associação dos Produtores da Rodovia da Mudança

Prazo de concessão: 20 anos

 

  • Rodovias MT-242, MT-493 e MT-338

Localização: Municípios de Sorriso e Nova Ubiratã

Extensão: 141,6 quilômetros

Concessionária: Associação dos Beneficiários da Rodovia da Integração Leste/Oeste - Intervias

Prazo de concessão: 20 anos

 

  • Rodovias MT-242 e MT-492

Localização: Municípios de Sorriso e Ipiranga do Norte

Extensão: 83,8 quilômetros

Concessionária: Associação dos Beneficiários da Rodovia da Integração Leste/Oeste - Apasi

Prazo de concessão revisado: 31 anos

 

  • Rodovia MT-235

Localização: Municípios de Nova Mutum e Santa Rita do Trivelato

Extensão: 113,0 quilômetros

Concessionária: Associação dos Produtores da Rodovia da Produção - SPS

Prazo de concessão: 20 anos

No ano de 2009 foi lançado o edital de licitação de um novo trecho rodoviário na região sudeste do Estado, mas a sua exploração teve início somente em 15 de julho de 2011:

  • Rodovia MT-130

Localização: Municípios de Primavera do Leste e Rondonópolis

Extensão: 111,6 quilômetros

Concessionária: Morro da Mesa Concessionária S/A

Prazo de concessão revisado: 35 anos

Posteriormente, em 20 de agosto de 2018, foi assinado o contrato de concessão de um novo trecho rodoviário também localizado na região sudeste do Estado:

  • Rodovia MT-100

Localização: Municípios de Alto Taquari (divisa entre os Estados de MT/MS) e Alto Araguaia

Extensão: 111,9 quilômetros

Concessionária: Consórcio Via Brasil

Prazo de concessão revisado: 30 anos

O trecho rodoviário mais recentemente licitado teve seu contrato de concessão assinado em 12 de abril de 2019, estando este localizado na região norte do Estado:

  • Rodovias MT-320 e MT-208

Localização: Municípios de Nova Santa Helena, Colíder, Nova Canaã do Norte, Carlinda e Alta Floresta

Extensão: 188,2 quilômetros

Concessionária: Consórcio Via Brasil

Prazo de concessão revisado: 30 anos

À AGER/MT, como Agência Reguladora, cabe intermediar os interesses dos envolvidos no processo (o Estado, as concessionárias e os usuários), e assegurar que os objetivos da concessão sejam alcançados. A AGER/MT possui em sua estrutura administrativa a Coordenadoria Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias – CRRPH, responsável pela fiscalização das rodovias concedidas. Além disso, por meio de sua Ouvidoria, mantém um canal de relacionamento direto com os usuários e concessionárias dos serviços públicos delegados, que são regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora.