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CONCESSÃO DE RODOVIAS

As concessões têm como finalidade suprir as necessidades de investimentos na infraestrutura de transportes, fundamentais ao desenvolvimento do Estado, bem como ao conforto e à segurança dos usuários.

Atualmente há no Estado de Mato Grosso pouco menos de 600 km de rodovias Estaduais sob o regime de concessão.

 O programa de concessões foi criado com a finalidade de recuperar os investimentos em infraestrutura rodoviária que é fundamental para o escoamento da produção agrícola no Estado. As empresas concessionárias operam as rodovias por um período pré-estabelecido em contrato, e, ao final desse período, a administração volta ao poder do Estado com as melhorias aplicadas.

 A Lei Estadual nº 8620, de 28 de dezembro de 2006 instituiu a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais para custear as despesas de manutenção rodoviária.

Somente em 2009, deu-se inicio ao processo de concessão de rodovias à administração privada.

No dia 15 de dezembro de 2010, foram assinados os contratos de concessão por 20 anos, em quatro trechos rodoviários no médio norte do Estado:

  • Rodovias MT-449, MT-010 e MT-388, localizada nos municípios de Lucas do Rio Verde, Tapurah e Ana Terra com 148,33 quilômetros de extensão. Concessionária:  Associação dos Produtores da Rodovia da Mudança.

  • Rodovias MT-242, MT-493 e MT-338, localizada nos municípios de Nova Ubiratã e Sorriso, com 141,60 com quilômetros de extensão. Concessionária: Associação dos Beneficiários da Rodovia da Integração Leste/Oeste – Intervias.

  • Rodovias MT-242 e MT-492, localizada nos municípios de Sorriso e Ipiranga do Norte, com 83,30 quilômetros de extensão. Concessionária: Associação dos Beneficiários da Rodovia da Integração Leste/Oeste – Apasi,

  • Rodovia MT-235, localizada nos municípios de Nova Mutum e Santa Rita do Trivelato, com 113,0 quilômetros de extensão. Concessionária: Associação dos Produtores da Rodovia da Produção – SPS.

O último trecho concedido teve o edital de licitação lançado em 2009, mas a exploração teve início somente em 2011:

  • MT-130, localizada entre os municípios de Primavera do Leste e Rondonópolis, com 111,6 quilômetros de extensão. Concessionária: Morro das Mesa S/A, com um prazo de concessão de 35 anos.

À AGER/MT, como Agência Reguladora, cabe intermediar os interesses dos envolvidos no processo (o Estado, as concessionárias e os usuários), e assegurar que os objetivos da concessão sejam alcançados. A AGER/MT possui em sua estrutura administrativa a Coordenadoria Reguladora de Rodovias – CRRPH, responsável pela fiscalização das rodovias concedidas. Além disso, por meio de sua Ouvidoria, mantém um canal de relacionamento direto com os usuários e concessionárias dos serviços públicos delegados, que são regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora.