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Tipo Data Área Assunto Ações
Resoluções 007 21/12/2021 Transporte intermunicipal Estabelece mecanismos formais para Planejamento, Execução e Documentação da atividade de fiscalização operacional do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT
Resoluções 006 21/12/2021 Ager - Institucional Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia mundial do vírus covid-19, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso
decretos 2335 06/10/1997 Energia elétrica Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências
decretos 5856 03/05/2005 Rodovias Regulamenta a Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito rodoviário e dá outras providências
Resoluções 010 07/10/2015 Rodovias Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio da BR 163 - trecho de 822,8 km na BR-163 e 28,1 km na MT- 407, com início na divisa com o estado do MS, e término no km 855,0 (MT), no entroncamento com a rodovia MT 220, explorado pela CRO - Concessionária Rota do Oeste S.A
Resoluções 006 19/12/2014 Ager - Institucional Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas operadoras no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para o envio do quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de características convencional e alternativa
Resoluções 006 16/07/2013 Ager - Institucional Revoga a Resolução nº 004/2013, que dispõe sobre as condições de parcelamento da Taxa de Regulação Fiscalização e Controle – TRFC, às Empresas em débito perante a AGER/MT
Resoluções 001 16/05/2013 Ager - Institucional Estabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e operadores de fretamento no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e outros serviços regulados pela AGER/M
Resoluções 004 22/10/2009 Ager - Institucional Altera o art. 1º, caput e § 1º dos arts. 2º, 3º, 5º, § 2º dos arts. 6º e 7º da Resolução nº 001/2008 que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Resoluções 001 08/10/2010 Ager - Institucional Dispõe sobre a data para vigência de reajuste tarifário do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de característica urbana do aglomerado constituído pelos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande, conforme Processo nº 92023/2010
Resoluções 001 16/01/2008 Ager - Institucional Dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Leis Ordinárias 6943 04/11/1997 Ager - Institucional Altera os §§ 1°, 2° e 3° do Artigo 1° da Lei n° 6.894, de 10.06.97, que dispõe sobre a isenção de pagamento de passagens em ônibus intermunicipais no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Leis Ordinárias 6943 04/11/1997 Ager - Institucional Altera os §§ 1°, 2° e 3° do Artigo 1° da Lei n° 6.894, de 10.06.97, que dispõe sobre a isenção de pagamento de passagens em ônibus intermunicipais no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Leis Ordinárias 7098 30/12/1998 Ager - Institucional Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS
Leis Complementares 631 31/07/2019 Ager - Institucional Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências
Leis Ordinárias 11644 22/12/2021 Ager - Institucional Autoriza a concessão de subvenção econômica às concessionárias do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, acrescenta dispositivo à Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, e dispõe sobre a abertura do credito adicional especial que especifica
Leis Ordinárias 10235 30/12/2014 Ager - Institucional Modifica dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Leis Ordinárias 8350 06/07/2005 Ager - Institucional Determina que as empresas de ônibus intermunicipais emitam bilhetes de passagens com identificação completa, tanto dos passageiros menores quanto dos maiores de idade, e dá outras providências
Leis Ordinárias 7981 23/10/2003 Ager - Institucional Cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
decretos 321 13/12/2019 Ager - Institucional Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Assunto: Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014 Redução de Base de Cálculo - MT Transporte de Passageiros
decretos 7323 28/03/2006 Ager - Institucional Regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências
Leis Ordinárias 7939 28/07/2003 Gás natural Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás, estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
decretos 1760 31/10/2003 Gás natural Regulamenta a Lei n° 7.939, de 28 de julho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGAS e estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso
decretos 1760 31/10/2003 Gás natural Regulamenta a Lei n° 7.939, de 28 de julho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGAS e estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso.
decretos 881 31/03/2021 Ferrovia Regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar nº 685, de 25 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
decretos 1020 06/03/2012 Transporte intermunicipal Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - RSTCRIP/MT, e serviço de interesse público de Fretamento, disciplinado pela Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011.
Leis Complementares 149 30/12/2003 Transporte intermunicipal Dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências
Leis Complementares 240 30/12/2005 Transporte intermunicipal Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.
decretos 167 11/07/2019 Portos e hidrovias Regulamenta a Lei Estadual nº 10.861/2019, de 25 de março de 2019, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito de competência do Estado de Mato Grosso nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário.
decretos 8322 24/11/2006 Rodovias Autoriza a cobrança de Pedágio nas rodovias estaduais que menciona.
decretos 1200- 20/06/2012 Rodovias Autoriza a abertura de Licitação e aprova o Regulamento para a Concessão de Serviço Público Rodoviário das rodovias estaduais que especifica, e dá outras providências.
decretos 185 09/07/2015 Rodovias Dispõe sobre a designação de rodovias estaduais para cobrança de pedágios, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
decretos 167 11/07/2019 Rodovias Regulamenta a Lei Estadual nº 10.861/2019, de 25 de março de 2019, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito de competência do Estado de Mato Grosso nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário.
Leis Ordinárias 8264 28/12/2004 Rodovias Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário
Leis Ordinárias 8620 28/12/2006 Rodovias Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
Leis Ordinárias 8720 09/10/2007 Rodovias Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências
Leis Ordinárias 8976 18/09/2008 Rodovias Altera dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências
Leis Ordinárias 9120 05/05/2009 Rodovias Altera dispositivos da Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Leis Ordinárias 9617 26/09/2011 Rodovias Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que “Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
Leis Ordinárias 10578 04/08/2017 Rodovias Obriga as concessionárias de pedágio a divulgar o cronograma de obras no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado junto ao Governo do Estado
Leis Ordinárias 10861 25/03/2019 Rodovias Institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, e dá outras providências
Leis Ordinárias 10875 29/04/2019 Rodovias Altera o § 1º e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 10 da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006
Leis Ordinárias 11161 02/07/2020 Rodovias Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
Leis Ordinárias 11225 09/10/2020 Rodovias Revoga dispositivo da Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário
Leis Ordinárias 11297 27/01/2021 Rodovias Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
Leis Ordinárias 11325 23/03/2021 Rodovias Altera a Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
Leis Ordinárias 11491 26/08/2021 Rodovias Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais e dá outras providências, garantindo a possibilidade de pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil
Leis Ordinárias 11583 04/12/2021 Rodovias Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de apoio gratuitos aos caminhoneiros nas rodovias pedágio no Estado de Mato Grosso
Resoluções 002 10/04/2015 Ager - Institucional Dispõem sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base no art. 5º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003
Resoluções 007 19/06/2015 Ager - Institucional Dispõe sobre a isenção do operador do transporte rural de característica convencional e alternativa de enviar à AGER/MT quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
Resoluções 009 10/09/2015 Ager - Institucional Dispõe sobre a metodologia de arredondamento das tarifas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT
Resoluções 011 07/10/2015 Ager - Institucional Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei 10.320, de 21 de Setembro de 2015, que altera a Lei nº 8.823 de 16 de janeiro de 2008, que trata da gratuidade de passagem a idoso
Resoluções 004 28/10/2016 Ager - Institucional Altera o item “13” do Anexo I, da Resolução nº 002/2013, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para concessionários, permissionários, fretamentos e demais operadores do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Resoluções 004 28/03/2017 Ager - Institucional Altera e acrescenta artigos à Resolução nº 001/2008, que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Resoluções 006 30/03/2017 Ager - Institucional Altera a Resolução nº 006/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas operadoras no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para o envio do quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de características convencional e alternativa
Resoluções 008 02/05/2017 Ager - Institucional Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas para as Concessionárias: APASI, (Rodovias: MT 242/491), INTERVIAS (Rodovias: MT 242/493/140), MORRO DA MESA (Rodovia: MT 130), Rodovia da Mudança (Rodovias: MT 449/010/338/484) e SPS (Rodovia: MT 235)
Resoluções 011 19/12/2017 Ager - Institucional Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências
Resoluções 012 19/12/2017 Ager - Institucional Promove alterações nas Resoluções nº 01/2008 e 11/2015, que regulamentam o direito de gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros para idosos, aposentados e pensionistas, previsto na Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008, e no Estatuto do Idoso do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 131, de 17 de junho de 2003)
Resoluções 002 20/03/2018 Ager - Institucional Dispõe sobre o reajuste do valor da Constante de Referência para o Custo da Fiscalização (C) com base no Art. 58 da Lei nº 149 de 30 de dezembro de 2003
Resoluções 004 28/03/2021 Ager - Institucional Altera a Resolução AGER/MT nº. 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso
Resoluções 004 28/03/2018 Ager - Institucional Altera a Resolução AGER/MT nº. 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso
Resoluções 006 25/10/2018 Ager - Institucional Altera artigos e acrescenta parágrafos ao art. 2° da Resolução nº 001, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Resoluções 008 21/12/2018 Ager - Institucional Dispõe sobre o reajuste do valor do Coeficiente Adicional de Pedágio na BR163 para o serviço tipo convencional - CAC e do Coeficiente Adicional de Pedágio na BR163 para o serviço tipo alternativo - CAA, com base na Resolução 010/2015
Resoluções 006 19/09/2019 Ager - Institucional Dispõe sobre os procedimentos para consolidação e remessa à AGER/MT das informações sobre seguros contratados pelas delegatórias
Resoluções 002 26/02/2019 Ager - Institucional Dispõe sobre os procedimentos para consolidação e remessa das informações contábeis, fiscais e tributários pelas concessionárias do serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso
Resoluções 005 06/10/2020 Ager - Institucional Institui o plano de contas padrão a ser utilizado obrigatoriamente por todas as empresas Concessionárias e/ou Permissionárias do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso
Resoluções 004 29/06/2021 Rodovias Altera a Resolução AGER/MT nº. 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso
Resoluções 003 24/07/2021 Rodovias Dispõe sobre a implantação de sinalização para divulgação dos canais telefônicos da Ouvidoria da AGER/MT no âmbito dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
Resoluções 007 17/11/2020 Rodovias Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas
Resoluções 003 28/03/2017 Rodovias Dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias e permissionárias de serviços de Rodovias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
portarias 021 10/05/2022 Rodovias Institui e homologa o Regimento Interno do Comitê Técnico do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2018/00/00-SINFRA
portarias 006 03/12/2021 Rodovias Dispõe sobre a padronização e obrigatoriedade de procedimento para o cálculo do Índice de Irregularidade Longitudinal (International Roughness Index - IRI) nos contratos de concessão de rodovias no Estado de Mato Grosso
Resoluções 002 02/06/2021 Portos e hidrovias Dispõe sobre o procedimento para a emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias, permissionárias e autoriza árias de serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessias no Estado de Mato Grosso
Resoluções 003 07/05/2020 Transporte intermunicipal Altera a Resolução nº 005/2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Resoluções 003 26/02/2019 Transporte intermunicipal Definir as características, especificações e padrões técnicos a serem observados pela frota de veículos das empresas Concessionárias operadoras do serviço subsistema principal do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso, nas categorias básica e diferenciada
Resoluções 004 09/04/2019 Transporte intermunicipal altera o art. 24 e acresce o art. 24-A da Resolução n°003, de 26 de fevereiro de 2019
Resoluções 009 07/08/2017 Transporte intermunicipal Altera a redação da Resolução nº 005/2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Resoluções 001 06/03/2015 Transporte intermunicipal Dispõe sobre a capacidade máxima dos veículos utilizados na prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na Categoria Alternativa
Resoluções 006 12/06/2015 Transporte intermunicipal Dispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil obrigatório pelas empresas concessionárias, permissionárias e autoritárias que operam o serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, de característica Rodoviária, Semiurbana e Urbana, nas modalidades Convencional e Alternativo
Resoluções 005 04/07/2013 Transporte intermunicipal Dispõe sobre procedimentos quanto à padronização visual dos veículos utilizados pelas empresas operadoras no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso e fretamentos
Resoluções 005 17/12/2014 Transporte intermunicipal Dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Leis Ordinárias 7638 16/01/2002 Saneamento Dispõe sobre a política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o Conselho e o Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências
Leis Ordinárias 11768 24/05/2022 Gás natural Dispõe sobre a Política Estadual do Biogás e Bi metano e adota outras providências
Resoluções 002 17/12/2014 Saneamento Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
Resoluções 003 11/10/2016 Saneamento Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Prestadores de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário regulados pela AGER/MT para o envio do Quadro Demonstrativo de Faturamento
Resoluções 003 28/07/2018 Saneamento Estabelece as 4 de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado de Mato Grosso - MT, nos municípios conveniados com a AGER/MT
Leis Ordinárias 7358 13/12/2000 Saneamento Estabelece as 4 de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado de Mato Grosso - MT, nos municípios conveniados com a AGER/MT
Resoluções 001 01/01/1970 Transporte intermunicipal Altera a resolução AGER/MT n.º 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso
Leis Complementares 432 08/08/2011 Transporte intermunicipal Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências
Leis Ordinárias 10861 25/03/2019 Portos e hidrovias institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, e dá outras providências.
Resoluções 696 15/12/2015 Energia elétrica Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
Resoluções 846 11/06/2019 Energia elétrica Aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.
Resoluções 875 10/03/2020 Energia elétrica Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e Projeto Básico de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão
Resoluções 876 10/03/2020 Energia elétrica Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como para centrais geradoras associadas que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
Leis Ordinárias 11582 23/11/2021 Ferrovia Dá-se o nome de Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo a primeira ferrovia Estadual de Mato Grosso e de Terminal Rodoferroviário Olacyr de Moraes os terminais nos municípios de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde
Resoluções 005 12/08/2021 Ferrovia Regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente - OFI do SFE/MT.
Leis Complementares 685 25/02/2021 Ferrovia Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, e dá outas providências.
Resoluções 956 07/12/2021 Energia elétrica Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, revoga as Resoluções Normativas nº 395, de 15 de dezembro de 2009; nº 424, de 17 de dezembro de 2010; nº 432, de 5 de abril de 2011 e dá outras providências.
Resoluções 1000 26/07/2022 Energia elétrica Consolida os atos regulatórios relativos ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica; à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizada mente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; e à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN e critérios de apuração e de verificação de lastro.
Resoluções 1033 26/07/2022 Energia elétrica Consolida os atos regulatórios relativos ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica; à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizada mente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; e à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN e critérios de apuração e de verificação de lastro.