| Decretos | 1642 | 23/08/2018 | AGER | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. |
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| Resoluções | 3 | 28/06/2018 | Saneamento | Estabelece as condições técnicas e operacionais para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário |
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| Resoluções | 12 | 19/12/2017 | Transporte Intermunicipal | Promove alterações nas Resoluções nº 01/2008 e 11/2015, que regulamentam o direito de gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal |
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| Resoluções | 11 | 19/12/2017 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem no serviço público de transporte coletivo |
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| Resoluções | 7 | 07/11/2017 | AGER | Dispõe sobre a gratuidade do serviço de estacionamento de veículo automotor em área do Terminal Rodoviário de Cuiabá. |
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| Resoluções | 9 | 07/08/2017 | Transporte Intermunicipal | Altera a redação da Resolução nº 005/2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiro |
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| Resoluções | 10 | 07/08/2017 | Transporte Intermunicipal | Altera a redação da Resolução nº 002/2017, que institui a “Parada Segura” para usuários do sexo feminino no transporte coletivo intermunicipal |
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| Leis | 13460 | 26/06/2017 | AGER | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
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| Decretos | 1017 | 24/05/2017 | AGER | Aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT |
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| Resoluções | 8 | 03/05/2017 | Transporte Intermunicipal | Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso |
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| Resoluções | 6 | 03/04/2017 | Transporte Intermunicipal | Procedimentos a serem adotados pelas operadoras no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para o envio do quadro demonstrativo de passageiros |
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| Resoluções | 7 | 30/03/2017 | Transporte Intermunicipal | Gratuidade do serviço de estacionamento de veículo automotor em área do Terminal Rodoviário de Cuiabá. |
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| Resoluções | 5 | 30/03/2017 | Transporte Intermunicipal | Criação e definição de tarifa de Serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, operado com veículos de características leito e leito misto |
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| Resoluções | 4 | 28/03/2017 | Transporte Intermunicipal | Altera e acrescenta artigos à Resolução nº 001/2008, que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade |
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| Resoluções | 3 | 28/03/2017 | Rodovia Pedagiadas | Documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias e permissionárias de serviços de Rodovias no Estado de Mato Grosso |
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| Resoluções | 2 | 27/03/2017 | Transporte Intermunicipal | Institui a “Parada Segura” para usuários do sexo feminino no transporte coletivo intermunicipal de passageiros de característica urbana, no âmbito do município de Cuiabá |
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| Resoluções | 1 | 27/03/2017 | Portos e Hidrovias | Condições gerais da prestação dos serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia no Estado de Mato Grosso |
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| Leis | 10526 | 27/03/2017 | Transporte Intermunicipal | Suprime o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008, que “regulamenta a aplicação no art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 |
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| Resoluções | 3 | 17/12/2014 | Transporte Intermunicipal | Disciplina o embarque e transporte de animais domésticos e cães–guias nos veículos que operam no Sistema do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei nº. 10.063, de 12 de março de 2014. |
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| Resoluções | 5 | 04/07/2013 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre procedimentos quanto à padronização visual dos veículos utilizados pelas empresas operadoras no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso e fretamentos. |
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| Resoluções | 4 | 04/07/2013 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre as condições de parcelamento da Taxa de Regulação Fiscalização e Controle – TRFC, dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros às Empresas em débito perante a AGER/MT. |
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| Resoluções | 2 | 16/05/2013 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre documentos necessários para emissão e renovação do Certificado de Registro Cadastral para concessionários, permissionários, fretamentos e demais operadores do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros |
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| Resoluções | 1 | 16/05/2013 | Transporte Intermunicipal | Estabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e operadores de fretamento no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e outros serviços regulados pela AGER/MT. |
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| Resoluções | 1 | 20/09/2012 | AGER | procedimentos para apreciação e deliberação de processos administrativos regulatórios pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT |
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| Decretos | 1020 | 06/03/2012 | Transporte Intermunicipal | Aprova o Regulamento do SCRIP |
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| Leis | 12527 | 18/11/2011 | AGER | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal |
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| Leis | 432 | 08/08/2011 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento |
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| Leis | 429 | 21/06/2011 | AGER | organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso |
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| Resoluções | 3 | 29/12/2010 | Transporte Intermunicipal | Estabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e autorizatários do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e outros serviços a serem prestados pela AGER/MT. |
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| Resoluções | 2 | 01/12/2010 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base no art. 5º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003, alterada pelas Resoluções 006/2006, 005/2007, 002/2008 e 003/2009 |
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| Resoluções | 1 | 08/11/2010 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre a data para vigência de reajuste tarifário do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de característica urbana do aglomerado constituído pelos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande, conforme Processo nº 92023/2010 |
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| Resoluções | 5 | 04/11/2009 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre a prática de tarifas promocionais oferecidas para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso. |
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| Resoluções | 3 | 30/09/2009 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base no art. 5º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003, alterada pelas Resoluções 006/2006, 005/2007 e 002/2008 |
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| Resoluções | 2 | 02/07/2009 | AGER | meios de impugnação, no âmbito da AGER/MT, de atos de imposição de penalidades decorrentes de sua competência regulatória ordinária ou delegada. |
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| Resoluções | 1 | 08/06/2009 | Transporte Intermunicipal | procedimentos e condições de operação para cadastramento de veículos ônibus nas empresas que operam Linhas Rurais, Fretamento Turístico e Contínuo |
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| Resoluções | 1 | 26/02/2008 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. |
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| Resoluções | 4 | 26/02/2008 | Transporte Intermunicipal | Altera o art. 1º, caput e § 1º dos arts. 2º, 3º, 5º, § 2º dos arts. 6º e 7º da Resolução nº 001/2008 que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. |
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| Leis | 8823 | 16/01/2008 | Transporte Intermunicipal | Regulamenta a aplicação do disposto no Art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) no âmbito estadual e o Art. 6º, XI, da Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 |
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| Resoluções | 5 | 22/10/2007 | Transporte Intermunicipal | Reajusta o valor da média do custo operacional da fiscalização(M) com base no art. 5.º da Lei. 7.981 de 23 de outubro de 2003, alterada pela Resolução 006/2006. |
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| Leis | 8720 | 09/10/2007 | Rodovia Pedagiadas | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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| Resoluções | 4 | 26/09/2007 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre o arredondamento das tarifas do sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros – TCRIP |
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| Leis | 275 | 24/06/2007 | AGER | Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999 |
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| Resoluções | 3 | 05/03/2007 | Transporte Intermunicipal | Revoga a Resolução n.º 008/2003 que dispõe sobre o cadastro de empresas ou entidade que utilizam veículos para operação de serviços de transporte de pessoas relacionadas com sua atividade-fim. |
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| Decretos | 65 | 22/02/2007 | Transporte Intermunicipal | Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 240, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, a concessão de Terminais Rodoviários |
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| Resoluções | 2 | 06/02/2007 | Transporte Intermunicipal | Altera o art. 1.º da Resolução de N° 005/2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas transportadoras para o envio do quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário |
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| Resoluções | 1 | 06/02/2007 | Transporte Intermunicipal | Revoga a Resolução nº 003/2002 que estabelece condições gerais para credenciamento de Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado de Mato Grosso |
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| Leis | 8625 | 28/12/2006 | Transporte Intermunicipal | Altera disposição da Lei nº 8419, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle – TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário intermunicipal de passageiros |
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| Leis | 8620 | 28/12/2006 | Rodovia Pedagiadas | Institui a cobrança de pedágio nas Rodovias Estaduais e dá outras providências |
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| Resoluções | 11 | 12/12/2006 | Transporte Intermunicipal | Altera a Resolução 08/2006 que dispõe sobre as condições de parcelamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros às Empresas em débito perante a AGER/MT. |
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| Resoluções | 9 | 16/11/2006 | Energia Elétrica | Altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução n° 009/2003 da AGER/MT, que dispõe sobre a interpretação do regimento interno |
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| Resoluções | 10 | 08/11/2006 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre as condições de parcelamento dos débitos oriundos dos Autos de Infração aplicados às Empresas Concessionárias e Autorizatárias dos Serviços Públicos de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. |
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| Resoluções | 8 | 01/09/2006 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre as condições de parcelamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros às Empresas em débito perante a AGER/MT. |
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| Resoluções | 7 | 11/08/2006 | Transporte Intermunicipal | Altera artigos da Resolução nº 04/2006 que estabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e autorizatários do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal |
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| Resoluções | 5 | 21/07/2006 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas transportadoras para o envio do quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de características convencional e alternativa. |
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| Resoluções | 4 | 09/06/2006 | Transporte Intermunicipal | Estabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e autorizatários do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros |
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| Resoluções | 3 | 09/06/2006 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil obrigatória pelas empresas que realizam serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. |
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| Resoluções | 1 | 06/04/2006 | Transporte Intermunicipal | Estabelece o Programa de Vistoria Veicular, destinado à realização de vistoria obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal |
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| Resoluções | 2 | 01/01/2006 | Energia Elétrica | procedimentos adotados pela AGER-MT no âmbito do Estado de Mato Grosso por força de convênio firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica |
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| Leis | 240 | 30/12/2005 | Transporte Intermunicipal | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários |
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| Leis | 8419 | 28/12/2005 | Transporte Intermunicipal | Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros |
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| Resoluções | 11 | 18/07/2005 | Transporte Intermunicipal | Convoca as Empresas Autorizatárias Precária – Ano 2003 para preenchimento de condições técnicas para prorrogação. |
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| Resoluções | 9 | 26/06/2005 | Transporte Intermunicipal | Define o conteúdo e estabelece regras e procedimentos para elaboração e manutenção do esquema operacional dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e aprova modelo de esquema operacional de serviços. |
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| Resoluções | 10 | 25/06/2005 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre procedimentos de vistoria veicular para fins de registro e inclusão de veículos na AGER/MT. |
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| Decretos | 5856 | 03/06/2005 | Rodovia Pedagiadas | Regulamenta a Lei nº 8.264, de 28 de Dezembro de 2004, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito rodoviário e dá outras providências |
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| Resoluções | 7 | 10/05/2005 | Transporte Intermunicipal | Prorroga o prazo do art. 6º da Resolução nº 012/2004 que disciplina o cadastro de veículos por Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias que exploram o serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. |
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| Resoluções | 8 | 06/04/2005 | Energia Elétrica | Altera o artigo 4º da Resolução nº 007/2004 que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica |
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| Resoluções | 4 | 21/02/2005 | Transporte Intermunicipal | Prorroga o prazo do art. 6º da Resolução nº 012/2004 que disciplina o cadastro de veículos por Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias que exploram o serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros |
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| Resoluções | 6 | 21/02/2005 | Transporte Intermunicipal | Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 011/2004 que interpreta o inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 149 de 30 de dezembro de 2003 |
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| Resoluções | 1 | 05/01/2005 | Transporte Intermunicipal | Introduz alteração na Resolução 001/2001 que define a Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, exceto os de características Urbanas |
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| Resoluções | 2 | 05/01/2005 | Transporte Intermunicipal | Presidente da AGER/MT, em exercício, estadual Regulação dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria Executiva, |
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| Leis | 8264 | 28/12/2004 | Rodovia Pedagiadas | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário |
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| Decretos | 4439 | 24/11/2004 | Gás Natural | Altera o inciso XII do art. 10 do Decreto n.° 1.760, de 31 de outubro de 2003, que regulamentou a Lei n.° 7.939, de 28 de julho de 2003. |
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| Resoluções | 16 | 22/11/2004 | Transporte Intermunicipal | Disciplina o serviço de fretamento para atender Órgãos Públicos e Entidades sem Fins Lucrativos no serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. |
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| Resoluções | 15 | 09/11/2004 | Transporte Intermunicipal | Altera os arts. 2º e 8º da Resolução nº 012/2004 que disciplina o cadastro de veículos por Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias que exploram o serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros |
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| Resoluções | 12 | 09/11/2004 | Transporte Intermunicipal | Disciplina o cadastro de veículos por Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias que exploram o serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros |
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| Resoluções | 11 | 27/10/2004 | Transporte Intermunicipal | Interpreta o inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 149 de 30 de dezembro de 2003. |
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| Resoluções | 13 | 27/10/2004 | Transporte Intermunicipal | Estabelece normas complementares sobre o fretamento casual e contínuo |
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| Resoluções | 10 | 15/10/2004 | Transporte Intermunicipal | Estabelecer modelo padrão de Ficha de Identificação de Passageiros para o TCRIP. |
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| Resoluções | 9 | 16/09/2004 | Energia Elétrica | Dispõe sobre o procedimento para regular a imposição de penalidades aos agentes delegados de serviço de energia elétrica e da outras providências |
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| Resoluções | 7 | 16/07/2004 | Energia Elétrica | Aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como ás entidades responsáveis pela operação do sistema e pela comercialização de energia elétrica, |
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| Leis | 175 | 24/06/2004 | AGER | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999 |
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| Resoluções | 6 | 14/06/2004 | Transporte Intermunicipal | Altera coeficiente tarifário para o Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros realizado com veículo convencional |
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| Decretos | 3179 | 31/05/2004 | Transporte Intermunicipal | Altera os artigos 46, 61, 63, 65, 75 e Anexo I do Decreto nº 2.976, de 28 de abril de 2.004, no que menciona |
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| Resoluções | 4 | 20/05/2004 | Transporte Intermunicipal | Regulamenta a contratação de seguro de responsabilidade civil pelas empresas que realizam serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. |
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| Decretos | 2976 | 28/04/2004 | Transporte Intermunicipal | Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, a concessão de Terminais Rodoviários |
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| Resoluções | 3 | 17/02/2004 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre o parcelamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros às Empresas em débito perante a AGER/MT. |
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| Leis | 149 | 30/12/2003 | Transporte Intermunicipal | concessão e autorização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários |
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| Resoluções | 12 | 01/12/2003 | Energia Elétrica | Dispõe sobre o procedimento para regular a imposição de penalidades aos agentes delegados de serviço de energia elétrica |
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| Resoluções | 11 | 10/11/2003 | Transporte Intermunicipal | Disciplina a utilização de veículos de terceiros por Concessionárias e Permissionárias na exploração do serviço público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. |
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| Resoluções | 10 | 10/11/2003 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre a veiculação de publicidade em veículos utilizados no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano de Passageiros, em quaisquer modalidades, inclusive fretamento |
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| Decretos | 1760 | 31/10/2003 | Gás Natural | Regulamenta a Lei n.° 7.939, de 28 de julho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás- MTGás e estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso. |
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| Leis | 7981 | 23/10/2003 | Transporte Intermunicipal | Cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros |
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| Resoluções | 9 | 07/10/2003 | AGER | interpretação do regimento interno |
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| Resoluções | 7 | 31/07/2003 | Transporte Intermunicipal | Altera a Resolução nº 003/2003 que estabelece procedimentos para cadastramento de empresas que operam o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento. |
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| Leis | 7939 | 28/07/2003 | Gás Natural | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás, estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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| Resoluções | 6 | 24/07/2003 | Transporte Intermunicipal | Estabelece procedimentos para a vistoria veicular das empresas transportadoras que atuam no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades convencional e alternativo |
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| Resoluções | 5 | 11/07/2003 | Transporte Intermunicipal | Altera o artigo 4º da Resolução nº 002/2003 que estabelece a padronização dos veículos das empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades convencional e alternativo. |
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| Resoluções | 4 | 08/07/2003 | Transporte Intermunicipal | Introduz alteração na Resolução 001/2001 que define a Taxa de Fiscalização dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso, exceto os de características urbanas. |
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| Resoluções | 3 | 26/06/2003 | Transporte Intermunicipal | Estabelece procedimentos para cadastramento de empresas que operam o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento. |
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| Resoluções | 2 | 03/04/2003 | Transporte Intermunicipal | Estabelece a padronização dos veículos das empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades convencional e alternativo. |
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| Resoluções | 7 | 13/12/2002 | Transporte Intermunicipal | Conceder reajuste tarifário aos serviços públicos concedidos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, exceto os de característica urbanas |
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| Resoluções | 6 | 10/07/2002 | Transporte Intermunicipal | Dispõe sobre suspensão de autorizações referentes aos Serviços Públicos do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, conforme especificadas |
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| Resoluções | 1 | 10/05/2002 | Transporte Intermunicipal | Introduz alteração na Resolução 001/2001 que define a Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, exceto os de características Urbanas |
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| Resoluções | 5 | 10/05/2002 | Transporte Intermunicipal | Aprova o Plano de Contas do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nas modalidades Convencional e Alternativo e determina prazo para sua implantação. |
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| Resoluções | 4 | 10/05/2002 | Transporte Intermunicipal | Disciplina os procedimentos para a aplicação de penalidades previstas para os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, |
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| Resoluções | 2 | 10/05/2002 | Transporte Intermunicipal | nstitui critérios para homologação e/ou renovação de ponto de parada de ônibus no perímetro urbano e no trajeto das linhas intermunicipais do transporte coletivo de passageiros no Estado de Mato Grosso, |
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| Leis | 7638 | 16/01/2002 | Saneamento | Dispõe sobre a política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o Conselho e o Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário |
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| Leis | 7619 | 09/01/2002 | Transporte Intermunicipal | Concede passagem intermunicipal gratuita à crianças portadoras de câncer |
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| Leis | 7595 | 27/12/2001 | Transporte Intermunicipal | uso do transporte coletivo municipal e intermunicipal gratuito e obrigatório para professor da Rede Pública Estadual que faz curso de graduação e pós-graduação, no território mato-grossense, em trajetos e dias préestabelecidos durante os referidos cursos. |
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| Leis | 99 | 18/12/2001 | AGER | Introduz alterações na Lei Complementar n° 66, de 22 de dezembro de 1999 |
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| Resoluções | 2 | 19/11/2001 | Transporte Intermunicipal | Estabelece estrutura tarifária provisória e concede realinhamento tarifário aos Serviços Públicos concedidos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passagens do Estado de Mato Grosso |
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| Leis | 7535 | 06/11/2001 | Saneamento | Altera dispositivos da Lei nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000, e dá outras providências. |
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| Leis | 83 | 18/05/2001 | Transporte Intermunicipal | Aglomerado Urbano Cuiabá Várzea Grande |
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| Leis | 7359 | 13/12/2000 | Saneamento | Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder incentivos à municipalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário |
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| Leis | 7358 | 13/12/2000 | Saneamento | Autoriza a extinção da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT e dá outras providências |
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| Decretos | 1403 | 30/05/2000 | Saneamento | Aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso-AGER/MT e dá outras providências. |
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| Leis | 66 | 22/12/1999 | AGER | alteração da Lei nº 7.101, de 14.01.99, cria cargos na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/M |
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| Leis | 7101 | 14/01/1999 | AGER | Cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT |
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| Leis | 6943 | 04/11/1997 | Transporte Intermunicipal | Altera os §§ 1°, 2° e 3° do Artigo 1° da Lei n° 6.894, de 10.06.97, que dispõe sobre a isenção de pagamento de passagens em ônibus intermunicipais no Estado de Mato Grosso |
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| Leis | 6918 | 25/07/1997 | Transporte Intermunicipal | Dá nova redação ao § 6° do Artigo 1° e ao Artigo 2° da Lei n° 6.894, de 10 de junho de 1997 |
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| Leis | 6894 | 10/07/1997 | Transporte Intermunicipal | isenção de pagamento de passagens em ônibus intermunicipais no Estado de Mato Grosso |
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| Leis | 9074 | 07/07/1995 | AGER | Normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos |
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| Leis | 8987 | 12/02/1995 | AGER | Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal |
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