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Lista de Legislações
TipoDataÁreaAssuntoAções
Decretos101724/05/2017AGERAprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT
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Resoluções603/04/2017Transporte IntermunicipalProcedimentos a serem adotados pelas operadoras no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para o envio do quadro demonstrativo de passageiros
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Resoluções530/03/2017Transporte IntermunicipalCriação e definição de tarifa de Serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, operado com veículos de características leito e leito misto
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Resoluções730/03/2017Transporte IntermunicipalGratuidade do serviço de estacionamento de veículo automotor em área do Terminal Rodoviário de Cuiabá.
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Resoluções328/03/2017Rodovia PedagiadasDocumentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias e permissionárias de serviços de Rodovias no Estado de Mato Grosso
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Resoluções428/03/2017Transporte IntermunicipalAltera e acrescenta artigos à Resolução nº 001/2008, que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade
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Resoluções227/03/2017Transporte IntermunicipalInstitui a “Parada Segura” para usuários do sexo feminino no transporte coletivo intermunicipal de passageiros de característica urbana, no âmbito do município de Cuiabá
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Resoluções127/03/2017Portos e HidroviasCondições gerais da prestação dos serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia no Estado de Mato Grosso
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Resoluções317/12/2014Transporte IntermunicipalDisciplina o embarque e transporte de animais domésticos e cães–guias nos veículos que operam no Sistema do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei nº. 10.063, de 12 de março de 2014.
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Resoluções504/07/2013Transporte IntermunicipalDispõe sobre procedimentos quanto à padronização visual dos veículos utilizados pelas empresas operadoras no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso e fretamentos.
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Resoluções404/07/2013Transporte IntermunicipalDispõe sobre as condições de parcelamento da Taxa de Regulação Fiscalização e Controle – TRFC, dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros às Empresas em débito perante a AGER/MT.
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Resoluções216/05/2013Transporte IntermunicipalDispõe sobre documentos necessários para emissão e renovação do Certificado de Registro Cadastral para concessionários, permissionários, fretamentos e demais operadores do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
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Resoluções116/05/2013Transporte IntermunicipalEstabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e operadores de fretamento no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e outros serviços regulados pela AGER/MT.
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Resoluções120/09/2012AGERprocedimentos para apreciação e deliberação de processos administrativos regulatórios pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT
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Decretos102006/03/2012Transporte IntermunicipalAprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – RSTCRIP/MT, e serviço de interesse público de Fretamento, disciplinado pela Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011.
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Leis43208/08/2011Transporte IntermunicipalDispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento
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Leis42921/06/2011AGERorganização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
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Resoluções329/12/2010Transporte IntermunicipalEstabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e autorizatários do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e outros serviços a serem prestados pela AGER/MT.
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Resoluções201/12/2010Transporte IntermunicipalDispõe sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base no art. 5º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003, alterada pelas Resoluções 006/2006, 005/2007, 002/2008 e 003/2009
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Resoluções108/11/2010Transporte IntermunicipalDispõe sobre a data para vigência de reajuste tarifário do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de característica urbana do aglomerado constituído pelos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande, conforme Processo nº 92023/2010
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Resoluções504/11/2009Transporte IntermunicipalDispõe sobre a prática de tarifas promocionais oferecidas para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.
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Resoluções330/09/2009Transporte IntermunicipalDispõe sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base no art. 5º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003, alterada pelas Resoluções 006/2006, 005/2007 e 002/2008
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Resoluções202/07/2009AGERmeios de impugnação, no âmbito da AGER/MT, de atos de imposição de penalidades decorrentes de sua competência regulatória ordinária ou delegada.
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Resoluções108/06/2009Transporte Intermunicipalprocedimentos e condições de operação para cadastramento de veículos ônibus nas empresas que operam Linhas Rurais, Fretamento Turístico e Contínuo
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Resoluções126/02/2008Transporte IntermunicipalDispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
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Resoluções426/02/2008Transporte IntermunicipalAltera o art. 1º, caput e § 1º dos arts. 2º, 3º, 5º, § 2º dos arts. 6º e 7º da Resolução nº 001/2008 que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
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Leis882316/01/2008Transporte IntermunicipalRegulamenta a aplicação do disposto no Art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) no âmbito estadual e o Art. 6º, XI, da Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 (Estatuto do Idoso no Estado de Mato Grosso), que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para aposentados e pensionistas
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Resoluções522/10/2007Transporte IntermunicipalReajusta o valor da média do custo operacional da fiscalização(M) com base no art. 5.º da Lei. 7.981 de 23 de outubro de 2003, alterada pela Resolução 006/2006.
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Leis872009/10/2007Rodovia PedagiadasAltera e revoga dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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Resoluções426/09/2007Transporte IntermunicipalDispõe sobre o arredondamento das tarifas do sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros – TCRIP
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Leis27524/06/2007AGERAltera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999
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Resoluções305/03/2007Transporte IntermunicipalRevoga a Resolução n.º 008/2003 que dispõe sobre o cadastro de empresas ou entidade que utilizam veículos para operação de serviços de transporte de pessoas relacionadas com sua atividade-fim.
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Decretos6522/02/2007Transporte IntermunicipalLei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 240, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, a concessão de Terminais Rodoviários
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Resoluções206/02/2007Transporte IntermunicipalAltera o art. 1.º da Resolução de N° 005/2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas transportadoras para o envio do quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário
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Resoluções106/02/2007Transporte IntermunicipalRevoga a Resolução nº 003/2002 que estabelece condições gerais para credenciamento de Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado de Mato Grosso
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Leis862528/12/2006Transporte IntermunicipalAltera disposição da Lei nº 8419, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle – TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário intermunicipal de passageiros
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Leis862028/12/2006Rodovia PedagiadasInstitui a cobrança de pedágio nas Rodovias Estaduais e dá outras providências
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Resoluções1112/12/2006Transporte IntermunicipalAltera a Resolução 08/2006 que dispõe sobre as condições de parcelamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros às Empresas em débito perante a AGER/MT.
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Resoluções916/11/2006Energia ElétricaAltera o parágrafo único do art. 2º da Resolução n° 009/2003 da AGER/MT, que dispõe sobre a interpretação do regimento interno
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Resoluções1008/11/2006Transporte IntermunicipalDispõe sobre as condições de parcelamento dos débitos oriundos dos Autos de Infração aplicados às Empresas Concessionárias e Autorizatárias dos Serviços Públicos de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
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Resoluções801/09/2006Transporte IntermunicipalDispõe sobre as condições de parcelamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros às Empresas em débito perante a AGER/MT.
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Resoluções711/08/2006Transporte IntermunicipalAltera artigos da Resolução nº 04/2006 que estabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e autorizatários do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal
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Resoluções521/07/2006Transporte IntermunicipalDispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas transportadoras para o envio do quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de características convencional e alternativa.
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Resoluções409/06/2006Transporte IntermunicipalEstabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e autorizatários do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
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Resoluções309/06/2006Transporte IntermunicipalDispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil obrigatória pelas empresas que realizam serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.
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Resoluções106/04/2006Transporte IntermunicipalEstabelece o Programa de Vistoria Veicular, destinado à realização de vistoria obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal
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Resoluções201/01/2006Energia Elétricaprocedimentos adotados pela AGER-MT no âmbito do Estado de Mato Grosso por força de convênio firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica
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Leis24030/12/2005Transporte IntermunicipalAltera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários
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Leis841928/12/2005Transporte IntermunicipalAltera e acrescenta dispositivos na Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
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Resoluções1118/07/2005Transporte IntermunicipalConvoca as Empresas Autorizatárias Precária – Ano 2003 para preenchimento de condições técnicas para prorrogação.
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Resoluções926/06/2005Transporte IntermunicipalDefine o conteúdo e estabelece regras e procedimentos para elaboração e manutenção do esquema operacional dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e aprova modelo de esquema operacional de serviços.
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Resoluções1025/06/2005Transporte IntermunicipalDispõe sobre procedimentos de vistoria veicular para fins de registro e inclusão de veículos na AGER/MT.
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Decretos585603/06/2005Rodovia PedagiadasRegulamenta a Lei nº 8.264, de 28 de Dezembro de 2004, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito rodoviário e dá outras providências
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Resoluções710/05/2005Transporte IntermunicipalProrroga o prazo do art. 6º da Resolução nº 012/2004 que disciplina o cadastro de veículos por Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias que exploram o serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
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Resoluções806/04/2005Energia ElétricaAltera o artigo 4º da Resolução nº 007/2004 que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica
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Resoluções421/02/2005Transporte IntermunicipalProrroga o prazo do art. 6º da Resolução nº 012/2004 que disciplina o cadastro de veículos por Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias que exploram o serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
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Resoluções621/02/2005Transporte IntermunicipalAltera os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 011/2004 que interpreta o inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 149 de 30 de dezembro de 2003
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Resoluções105/01/2005Transporte IntermunicipalIntroduz alteração na Resolução 001/2001 que define a Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, exceto os de características Urbanas
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Resoluções205/01/2005Transporte IntermunicipalPresidente da AGER/MT, em exercício, estadual Regulação dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria Executiva,
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Leis826428/12/2004Rodovia PedagiadasDispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário
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Decretos443924/11/2004Gás NaturalAltera o inciso XII do art. 10 do Decreto n.° 1.760, de 31 de outubro de 2003, que regulamentou a Lei n.° 7.939, de 28 de julho de 2003.
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Resoluções1622/11/2004Transporte IntermunicipalDisciplina o serviço de fretamento para atender Órgãos Públicos e Entidades sem Fins Lucrativos no serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
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Resoluções1509/11/2004Transporte IntermunicipalAltera os arts. 2º e 8º da Resolução nº 012/2004 que disciplina o cadastro de veículos por Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias que exploram o serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
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Resoluções1209/11/2004Transporte IntermunicipalDisciplina o cadastro de veículos por Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias que exploram o serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
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Resoluções1327/10/2004Transporte IntermunicipalEstabelece normas complementares sobre o fretamento casual e contínuo
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Resoluções1127/10/2004Transporte IntermunicipalInterpreta o inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 149 de 30 de dezembro de 2003.
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Resoluções1015/10/2004Transporte IntermunicipalEstabelecer modelo padrão de Ficha de Identificação de Passageiros para o TCRIP.
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Resoluções916/09/2004Energia ElétricaDispõe sobre o procedimento para regular a imposição de penalidades aos agentes delegados de serviço de energia elétrica e da outras providências
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Resoluções716/07/2004Energia ElétricaAprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como ás entidades responsáveis pela operação do sistema e pela comercialização de energia elétrica,
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Leis17524/06/2004AGERAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999
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Resoluções614/06/2004Transporte IntermunicipalAltera coeficiente tarifário para o Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros realizado com veículo convencional
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Decretos317931/05/2004Transporte IntermunicipalAltera os artigos 46, 61, 63, 65, 75 e Anexo I do Decreto nº 2.976, de 28 de abril de 2.004, no que menciona
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Resoluções420/05/2004Transporte IntermunicipalRegulamenta a contratação de seguro de responsabilidade civil pelas empresas que realizam serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.
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Decretos297628/04/2004Transporte IntermunicipalLei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, a concessão de Terminais Rodoviários
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Resoluções317/02/2004Transporte IntermunicipalDispõe sobre o parcelamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros às Empresas em débito perante a AGER/MT.
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Leis14930/12/2003Transporte Intermunicipalconcessão e autorização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários
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Resoluções1201/12/2003Energia ElétricaDispõe sobre o procedimento para regular a imposição de penalidades aos agentes delegados de serviço de energia elétrica
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Resoluções1110/11/2003Transporte IntermunicipalDisciplina a utilização de veículos de terceiros por Concessionárias e Permissionárias na exploração do serviço público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
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Resoluções1010/11/2003Transporte IntermunicipalDispõe sobre a veiculação de publicidade em veículos utilizados no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano de Passageiros, em quaisquer modalidades, inclusive fretamento
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Decretos176031/10/2003Gás NaturalRegulamenta a Lei n.° 7.939, de 28 de julho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás- MTGás e estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso.
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Leis798123/10/2003Transporte IntermunicipalCria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
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Resoluções907/10/2003AGERinterpretação do regimento interno
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Resoluções731/07/2003Transporte IntermunicipalAltera a Resolução nº 003/2003 que estabelece procedimentos para cadastramento de empresas que operam o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.
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Leis793928/07/2003Gás NaturalAutoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás, estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Resoluções624/07/2003Transporte IntermunicipalEstabelece procedimentos para a vistoria veicular das empresas transportadoras que atuam no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades convencional e alternativo
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Resoluções511/07/2003Transporte IntermunicipalAltera o artigo 4º da Resolução nº 002/2003 que estabelece a padronização dos veículos das empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades convencional e alternativo.
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Resoluções408/07/2003Transporte IntermunicipalIntroduz alteração na Resolução 001/2001 que define a Taxa de Fiscalização dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso, exceto os de características urbanas.
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Resoluções326/06/2003Transporte IntermunicipalEstabelece procedimentos para cadastramento de empresas que operam o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.
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Resoluções203/04/2003Transporte IntermunicipalEstabelece a padronização dos veículos das empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades convencional e alternativo.
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Resoluções713/12/2002Transporte IntermunicipalConceder reajuste tarifário aos serviços públicos concedidos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, exceto os de característica urbanas
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Resoluções610/07/2002Transporte IntermunicipalDispõe sobre suspensão de autorizações referentes aos Serviços Públicos do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, conforme especificadas
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Resoluções110/05/2002Transporte IntermunicipalIntroduz alteração na Resolução 001/2001 que define a Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, exceto os de características Urbanas
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Resoluções210/05/2002Transporte Intermunicipalnstitui critérios para homologação e/ou renovação de ponto de parada de ônibus no perímetro urbano e no trajeto das linhas intermunicipais do transporte coletivo de passageiros no Estado de Mato Grosso,
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Resoluções410/05/2002Transporte IntermunicipalDisciplina os procedimentos para a aplicação de penalidades previstas para os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso,
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Resoluções510/05/2002Transporte IntermunicipalAprova o Plano de Contas do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nas modalidades Convencional e Alternativo e determina prazo para sua implantação.
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Leis763816/01/2002SaneamentoDispõe sobre a política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o Conselho e o Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
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Leis761909/01/2002Transporte IntermunicipalConcede passagem intermunicipal gratuita à crianças portadoras de câncer
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Leis759527/12/2001Transporte Intermunicipaluso do transporte coletivo municipal e intermunicipal gratuito e obrigatório para professor da Rede Pública Estadual que faz curso de graduação e pós-graduação, no território mato-grossense, em trajetos e dias préestabelecidos durante os referidos cursos.
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Leis9918/12/2001AGERIntroduz alterações na Lei Complementar n° 66, de 22 de dezembro de 1999
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Resoluções219/11/2001Transporte IntermunicipalEstabelece estrutura tarifária provisória e concede realinhamento tarifário aos Serviços Públicos concedidos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passagens do Estado de Mato Grosso
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Leis753506/11/2001SaneamentoAltera dispositivos da Lei nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
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Leis8318/05/2001Transporte IntermunicipalAglomerado Urbano Cuiabá Várzea Grande
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Leis735813/12/2000SaneamentoAutoriza a extinção da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT e dá outras providências
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Leis735913/12/2000SaneamentoAutoriza o Estado de Mato Grosso a conceder incentivos à municipalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
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Decretos140330/05/2000SaneamentoAprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso-AGER/MT e dá outras providências.
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Leis6622/12/1999AGERalteração da Lei nº 7.101, de 14.01.99, cria cargos na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/M
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Leis710114/01/1999AGERCria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT
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Leis694304/11/1997Transporte IntermunicipalAltera os §§ 1°, 2° e 3° do Artigo 1° da Lei n° 6.894, de 10.06.97, que dispõe sobre a isenção de pagamento de passagens em ônibus intermunicipais no Estado de Mato Grosso
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Leis691825/07/1997Transporte IntermunicipalDá nova redação ao § 6° do Artigo 1° e ao Artigo 2° da Lei n° 6.894, de 10 de junho de 1997
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Leis689410/07/1997Transporte Intermunicipalisenção de pagamento de passagens em ônibus intermunicipais no Estado de Mato Grosso
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Leis907407/07/1995AGERNormas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
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Leis898712/02/1995AGERRegime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal
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