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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ANEEL-AGER                                 

No que concerne à divisão de competências sobre a energia elétrica entre os entes federados, a Constituição da República confere à União a competência para explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços e instalação de energia elétrica. Verifica-se assim posição proeminente para a União no que diz respeito a esses serviços.No Brasil os serviços públicos de energia elétrica (Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica) são competência da União, conforme dispõe o art. 21, inciso XII, alínea b, da Constituição Federal.

Desde a década de 1990 o Governo Federal implantou a desestatização da exploração dos serviços e instalações de energia elétrica. Para isso criou, em 1997, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que é a Agência Reguladora competente para regular os serviços de energia elétrica.

Com a incumbência de regular o funcionamento do setor elétrico brasileiro, a União, mediante a ANEEL, é o órgão federal que tem como missão "proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade".

Com a publicação da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que criou a ANEEL, foi facultada à União descentralizar para os Estados e Distrito Federal, mediante convênio de cooperação, a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica de competência da ANEEL. Determina, ainda, que a delegação será atribuída desde que os Estados ou o Distrito Federal interessado obtenha na sua estrutura serviços técnicos e administrativos competentes, devidamente organizados e aparelhados para execução das respectivas atividades.

Valendo-se dessa prerrogativa que lhe foi conferida por lei, a ANEEL tomou a decisão estratégica de descentralizar suas atividades às Unidades da Federação, por meio do estabelecimento de parcerias com as Agências Estaduais de Regulação de Serviços Públicos.

Esse mecanismo de descentralização foi adotado pela Agência Reguladora Federal, visando principalmente os seguintes fatores: aproximar as ações de regulação, fiscalização e mediação dos usuários, agentes regulados e da sociedade em geral; agilizar os processos de regulação, fiscalização, mediação e outorgas, este último por delegação do poder concedente; adaptar as ações de regulação, fiscalização e mediação às circunstâncias locais e minimizar os problemas na relação entre os agentes regulados, prestadores do serviço de energia elétrica, entre estes e os usuários, e resolvê-los localmente.

Dessa forma, desde o ano de 2002, a ANEEL descentraliza ao Estado de Mato Grosso, por meio da AGER, as atividades de (i) Fiscalização dos Serviços de Geração de energia elétrica; (ii) Fiscalização dos Serviços de Distribuição de energia elétrica, e; (iii) Serviços de Mediação e Ouvidoria das reclamações.

Demais competência, tais como edição de normas, homologação de tarifas, fiscalização econômica-financeira, entre outros, continuam sendo desenvolvidas pela própria ANEEL. 

A supramencionada descentralização de atividades é regulamentada pelo Convênio de Cooperação nº 25/2011-ANEEL, celebrado em 14 de dezembro de 2011, entre a União, representada pela ANEEL, e o Estado de Mato Grosso, representado pela AGER. Conforme mencionado, este convênio tem como principal objetivo a delegação de competências para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos. 

Para a execução de cada uma das atividades descentralizadas, para cada exercício, são firmados Contratos de Metas, onde são descritas e detalhadas as atividades e produtos a serem alcançados pela AGER nesse período, sendo estes submetidos à aprovação e acompanhamento pelas superintendências técnicas da ANEEL.