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Geração e Distribuição de Energia Elétrica

 

No que concerne à divisão de competências sobre a energia elétrica entre os entes federados, a Constituição da República confere à União a competência para explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços e instalação de energia elétrica. Verifica-se assim posição proeminente para a União no que diz respeito a esses serviços.

Com a incumbência de regular o funcionamento do setor elétrico brasileiro, a União, mediante a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), é o órgão federal que tem como missão "proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade".

Com a publicação da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que criou a ANEEL, foi facultada à União descentralizar para os Estados e Distrito Federal, mediante convênio de cooperação, a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica de competência da ANEEL. Determina, ainda, que a delegação será atribuída desde que os Estados ou o Distrito Federal interessado obtenha na sua estrutura serviços técnicos e administrativos competentes, devidamente organizados e aparelhados para execução das respectivas atividades.

Valendo-se dessa prerrogativa que lhe foi conferida por lei, a ANEEL tomou a decisão estratégica de descentralizar suas atividades às Unidades da Federação, por meio do estabelecimento de parcerias com as Agências Estaduais de Regulação de Serviços Públicos.

Esse mecanismo de descentralização foi adotado pela Agência Reguladora Federal, visando principalmente os seguintes fatores: aproximar as ações de regulação, fiscalização e mediação dos usuários, agentes regulados e da sociedade em geral; agilizar os processos de regulação, fiscalização, mediação e outorgas, este último por delegação do poder concedente; adaptar as ações de regulação, fiscalização e mediação às circunstâncias locais e minimizar os problemas na relação entre os agentes regulados, prestadores do serviço de energia elétrica, entre estes e os usuários, e resolvê-los localmente.

Dessa forma, por intermédio do Convênio de Cooperação celebrado com a ANEEL, em 02 de julho de 2001, a AGER recebeu delegação para o exercício da fiscalização dos serviços de distribuição, comercialização e geração de energia elétrica no Estado de Mato Grosso. O objetivo é a descentralização das atividades complementares vinculadas às atribuições da ANEEL, constituindo-se num importante avanço para a reestruturação do setor elétrico brasileiro.

Para a execução do convênio, é elaborado pela AGER (convenente), para cada exercício, os Planos de Atividades e Metas – PAM's, onde são descritas as metas com suas atividades e produtos a serem alcançados nesse período, sendo submetidas à aprovação e acompanhamento pelas superintendências técnicas   da ANEEL.