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AGE - Situações de acúmulo de cargos que geram dúvidas

Autor: Assessoria -AGE
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Confira alguns esclarecimentos da Auditoria Geral do Estado (AGE) acerca de situações em que é possível o acúmulo de cargos públicos: 

CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO 

O conceito de cargo técnico ou científico para efeitos de acúmulo de cargos públicos é uma das situações que geram dúvidas. Segundo a AGE, a jurisprudência considera cargo técnico ou científico aquele que para o seu exercício seja indispensável o uso de conhecimentos e formação específicos na área de atuação. 

Dessa forma, os cargos de nível superior são considerados técnicos ou científicos e os de nível médio são técnicos apenas os que exigem formação específica, tais como técnico em Contabilidade e técnico em Enfermagem. 

Assim, um servidor não poderá, por exemplo, acumular um cargo estadual de professor da educação básica e um federal nível médio de assistente de administração, pois o segundo não exige formação específica, e, portanto, não é um cargo técnico ou científico. 

DOIS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE 

Quanto ao acúmulo de dois (2) cargos ou empregos na área de saúde, a possibilidade não se estende aos servidores que exerçam exclusivamente cargos que não sejam privativos dessa área. Ou seja, mesmo atuando em unidade de saúde, o servidor não pode acumular cargo de contador e de enfermeiro, por exemplo. 

Em relação ainda a este ponto, a AGE destaca no relatório que "é pacífico o entendimento de que cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde pode ser estendido ao acúmulo com o de professor, já que as profissões de saúde também integram as categorias de cargos técnicos ou científicos". 

ACÚMULO POR MILITARES 

Outra situação de destaque no trabalho da AGE é o acúmulo de cargos por militares. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o militar em atividade somente pode acumular com o cargo ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

Dessa forma, militar que não exerça atividade na área de saúde não pode acumular cargo civil. Já o oficial militar médico, por exemplo, pode acumular outro cargo privativo de médico na administração pública direta ou indireta. 

Assim, o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público permanente, exceto os profissionais de saúde, deve ser transferido para reserva. Quando tomar posse em cargo, emprego ou função temporária, não eletiva, exceto profissionais de saúde, ficam agregados aos respectivos quadros. 

CARGOS COMISSIONADOS 

A única hipótese plausível para um servidor efetivo exercer um cargo em comissão em outro ente é por meio do devido processo de cessão. 

ACÚMULO POR ASSISTENTE SOCIAL 

Quando o assistente social atuar em área diversa da saúde não pode acumular cargos dessa natureza, mas pode acumular com um (1) cargo de professor. 

ACÚMULO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 

Apesar da Constituição Federal possibilitar o acúmulo de dois (2) cargos de professor, ou um (1) cargo de técnico com um (1) de professor nos casos de compatibilidade de horário, essa situação não deve ser permitida quando o servidor estiver em dedicação exclusiva, pois pressupõe-se que houve submissão espontânea do servidor ao regime. 

ACÚMULO COM LICENÇAS DIVERSAS 

Quando o servidor se licencia do serviço público, ainda que sem remuneração, como para tratar de interesse particular ou para acompanhar cônjuge, não pode tomar posse em outro cargo, emprego ou função pública que seja inacumulável. 

ACÚMULO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA 

Quanto ao acúmulo de proventos de aposentadoria, a Constituição Federal proíbe o recebimento simultâneo de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto em situações de cargos acumuláveis legalmente, os cargos eletivos e os cargos em comissão. 

Por exemplo, aposentado no cargo estadual de professor não pode acumular, na ativa, cargo federal de assistente de administração (nível médio), ou seja, cargo não técnico ou científico. 

Já se os aposentados tiverem ingressado novamente no serviço público até 16/12/1998 por concurso público, podem acumular os proventos de aposentadoria com a remuneração do novo cargo, porém, não podem acumular duas (2) aposentadorias pelo regime próprio de previdência.


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