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FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

          

 

O serviço público de distribuição de energia elétrica é prestado por empresas concessionárias ou permissionárias, que possuem autorização para a exploração do serviço em determinadas áreas de concessões.

A concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado de Mato Grosso está, atualmente, sob responsabilidade da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.

Na fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, a AGER, por intermédio da Coordenaria Reguladora de Energia – CRE, avalia os aspectos técnico e comercial relacionados à prestação do serviço aos consumidores cativos da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - ENERGISA. A atual metodologia de fiscalização consiste em um planejamento observando o resultado do monitoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados pela concessionária, realizado a partir do acompanhamento da evolução dos indicadores de qualidade e da avaliação de reclamações dos consumidores e de demandas recebidas de instituições de defesa e representação dos interesses da sociedade. Essas ações são consolidadas em Agendas de Trabalho com periodicidade anual e horizonte de planejamento bianual. Os temas e processos que podem ser acompanhados pela a AGER são:

Quantidade de interrupções, visando a verificação do comportamento nos conjuntos elétricos referente à frequência de interrupções das unidades consumidoras;

Duração das interrupções, objetivando a verificação do desempenho dos conjuntos elétricos no que tange o tempo de restabelecimento das interrupções;

Tensão de Fornecimento, com o intuito de verificar a conformidade dos níveis de tensão, identificando os conjuntos com indícios de falhas na prestação do serviço;

Ressarcimento de Danos Elétricos, que busca a identificação dos municípios em que ocorrem os maiores índices de pedidos de ressarcimento, bem como avalia os procedimentos de indeferimento e pagamento adotados pela concessionária;

Qualidade do Atendimento Telefônico, objetivando a verificação do desempenho da concessionária na prestação do serviço de atendimento via telefone aos consumidores;

Faturas e Apresentação de Faturas, visando à identificação dos municípios com indícios de falhas ao que tange os procedimentos de faturamento e de entrega das faturas de energia elétrica;

Variação de Consumo, que busca a identificação dos municípios com indícios de problemas de faturamento associados à elevada alterações de consumo dos consumidores;

Prazo de atendimento aos serviços, que tem como intuito a identificação dos municípios com problemas com indícios de falhas na prestação adequada do serviço relacionados com os prazos de atendimento;

 

Os assuntos prioritários ou de maior relevância passam por um processo de análise detalhada, ao final do qual a concessionária deve apresentar um plano para a correção dos problemas verificados. Desta forma, a fiscalização passa a ter um caráter educativo, uma vez que os indícios de irregularidades verificados na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica são apresentados previamente para a concessionária, oportunizando que a mesma elabore o Plano de Ação que permita as correções dos pontos elencados pela Agência Reguladora. Contudo, caso as falhas apontadas no monitoramento e análise não sejam corrigidas no período de acompanhamento de providências ou quando implicarem em alto risco à adequada prestação do serviço, o processo segue para as fases de notificação e, eventualmente, de punição. Cabe ressaltar que no período de acompanhamento, a AGER/MT realiza inspeções em campo (instalações da concessionária) para a verificação do cumprimento das ações constantes no plano, pactuados com a concessionária.

Além das atividades descritas acima, a AGER efetua fiscalizações específicas de apuração de indicadores técnicos e comercias da concessionária, bem como de outras demandas periódicas pactuadas com a ANEEL, tais como:

Apuração dos Indicadores da Qualidade do Serviço (DIC, FIC, DMIC, DEC e FEC), que consiste na verificação dos procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento e informação dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, assim como, averiguar o cálculo dos valores correspondentes às compensações por violação dos limites de continuidade individual;

Apuração dos Indicadores de Tratamento das Reclamações (DER e FER), que visa a verificação dos procedimentos de registro de solicitações de informação, serviços, reclamações, sugestões e denúncias pela concessionária, bem como na verificação dos procedimentos de apuração dos indicadores de tratamento das reclamações.

Universalização e Programa Luz para Todos, com o intuito de verificar o cumprimento das metas acumuladas dos programas supramencionados pela concessionária, subsidiando o processo de revisão tarifária.

Subvenção Econômica Baixa Renda, na qual apresenta o resultado dos valores apurados da diferença mensal de receita (DMR) em virtude da introdução de critérios unificados para a concessão de descontos para as unidades consumidoras integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda;

Fiscalização da Sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, com vistas a confrontar os projetos aprovados com o implantando nas obras em substituição às usinas termeléticas, subsidiando a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL na auditoria da aplicação dos recursos financeiros pagos como benefício da sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis.

Fiscalização de Ativos, a qual a AGER presta apoio técnico prestado à ANEEL, realizando levantamentos em campo relativos a subestações, linhas e redes de distribuição aéreas da concessionária, como parte dos trabalhos necessários para validação da Base Incremental de Remuneração Regulatória da Concessionária, relativa ao Terceiro Ciclo de Revisão Tarifária.