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REGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA N° 001/2022      (ABERTA)
Objetivo

 A Consulta Pública de que trata este Regulamento tem por objetivo colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de RESOLUÇÃO que deverá estabelecer o mecanismo de recuperação das variações do preço do gás e do transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso. 

Prazo limite para colaboração: Com início às 00:00 (zero) horas do dia 27/04/2022, até às 23:59 horas, do dia 27/05/2022

 

 
Para envio de contribuições:As contribuições e manifestações devem ser feitas digitalmente, utilizando-se do Formulário para Contribuição disponível no site da AGER/MT, a ser enviado para o endereço eletrônico normatizacao@ager.mt.gov.br entre as 00:00 (zero) horas do dia 27/04/2022, até às 23:59 horas, do dia 27/05/2022
 
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Aviso de consulta pública n. 001/2022

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2 Regulamento da Consulta Pública n° 001/2022 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
3  Processo AGER-PRO-2022/00334 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
4 Formulário para Contribuição n° 01/2022 Clicar para abrir o documento em Format PDF -

 

 

 

 

 

 

 

CONSULTA PÚBLICA 04/2021 " ENCERRADO"
Objetivo

A Consulta Publica de que se trata este regulamento tem por objetivo colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de RESOLUÇÂO que deverá disciplinar procedimentos para consolidação e remessa das
informações contábeis, fiscais e tributárias pelas concessionárias do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso
.

Prazo limite para colaboração: entre as 00:00 (zero) horas do dia 06/12/2021, até às 23:59 horas, do dia 10/12/2021.

 

 
Para envio de contribuições:As contribuições e manifestações devem ser feitas digitalmente, utilizando-se do Formulário para Contribuição disponível no site da AGER/MT, a ser enviado para o endereço eletrônico normatizacao@ager.mt.gov.br 
 
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Aviso de consulta pública n. 004/2021 

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2 Regulamento da Consulta Pública n° 004/2021 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
3  Processo n° 327517-2021 - AGER/MT  Clicar para abrir o documento em Format PDF -
4 Formulário para Contribuição n° 04/2021 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
       

 

CONSULTA PÚBLICA 03/2021 " ENCERRADO"
Objetivo

A Consulta Publica de que se trata este regulamento tem por objetivo colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de RESOLUÇÂO que deverá regulamentar a prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas não asociado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente - OFI do SFE/MT.

Prazo limite para colaboração: entre as 00:00 (zero) horas do dia 07/07/2021, até às 23:59 horas, do dia 06/08/2021.

 

 
Para envio de contribuições:As contribuições e manifestações devem ser feitas digitalmente, utilizando-se do Formulário para Contribuição disponível no site da AGER/MT, a ser enviado para o endereço eletrônico normatizacao@ager.mt.gov.br 
 
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Aviso de consulta pública n. 003/2021 publicado no Diário Oficial n° 28.035 de 06/07/2021, pág. 41

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2 Regulamento da Consulta Pública n° 003/2021 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
3  Processo n° 224350-2021 - AGER/MT  Clicar para abrir o documento em Format PDF -
4 Formulário para Contribuição n° 03/2021 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
  Decreto N° 881, de 31/03/2021

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  Lei Complementar N°685-2021, de 25/02/2021 Clicar para abrir o documento em Format PDF  

 

 

CONSULTA PÚBLICA 02/2021 " ENCERRADO"
Objetivo

A COnsulta Publica de que se trata este regulamento tem por objetivo colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de RESOLUÇÂO que deverá dispor sobre implantação de sinalização para divulgação dos canais telefônicos da ouvidoria da AGER/MT noâmbito dos serviços delegados pelo no Estado de Mato Grosso.

Prazo limite para colaboração: entre as 00:00 (zero) horas do dia 22/03/2021, até às 23:59 horas, do dia 21/04/2021.

 

 
Para envio de contribuições:As contribuições e manifestações devem ser feitas digitalmente, utilizando-se do Formulário para Contribuição disponível no site da AGER/MT, a ser enviado para o endereço eletrônico normatizacao@ager.mt.gov.br 
 
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1 Aviso de consulta pública n. 001/2021 publicado no Diário Oficial n° 27.962 de 19/03/2021, pág. 19 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
2 Regulamento da Consulta Pública n° 002/2021 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
3  Processo n° 228841-2020 - AGER/MT  Clicar para abrir o documento em Format PDF -
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CONSULTA PÚBLICA 01/2021 " ENCERRADO"
Objetivo

A COnsulta Publica de que se trata este regulamento tem por objetivo colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva COlegiada da AGER/MT de RESOLUÇÂO que deverá disciplinar procedimento de emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessias no Estado de Mato Grosso.

Prazo limite para colaboração: entre as 00:00 (zero) horas do dia 22/03/2021, até às 23:59 horas, do dia 21/04/2021.

 

 
Para envio de contribuições:As contribuições e manifestações devem ser feitas digitalmente, utilizando-se do Formulário para Contribuição disponível no site da AGER/MT, a ser enviado para o endereço eletrônico normatizacao@ager.mt.gov.br 
 
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1 Aviso de consulta pública n. 001/2021 publicado no Diário Oficial de 18/03/2021, pág. 39 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
2 Regulamento da Consulta Pública n° 001/2021 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
3  Processo n° 228841-2020 - AGER/MT  Clicar para abrir o documento em Format PDF -
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CONSULTA PÚBLICA 03/2020 " ENCERRADO"
Objetivo

A Consulta Pública de que trata este Regulamento tem por objetivo colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de RESOLUÇÃO que deverá reajustar os valores dos coeficientes adicionais de pedágio para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

Prazo limite para colaboração: entre as 00:00 (zero) horas do dia 15/12/2020, até às 23:59 horas, do dia 14/01/2021.

 
Para envio de contribuições:As contribuições e manifestações devem ser feitas digitalmente, utilizando-se do Formulário para Contribuição disponível no site da AGER/MT, a ser enviado para o endereço eletrônico estudosesconomicos@ager.mt.gov.br 
 
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1 Aviso de consulta pública n. 003.2020 publicado no Diário Oficial n° 27897 de 15/12/2020, pág. 39 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
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3  Processo n° 382668-2020 - AGER/MT - Regimentos Constantes CAA e CAC Clicar para abrir o documento em Format PDF -
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5 Estudo para definição do coeficiente adicional do pedágio - Processo 467298/2015 Clicar para abrir o documento em Format PDF  
       
       

 

 

CONSULTA PÚBLICA 02/2020  " ENCERRADO"

Objetivo

A Consulta Pública de que trata este Regulamento tem por objetivo colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de RESOLUÇÃO que deverá instituir o plano de contas padrão a ser utilizado obrigatoriamente por todas as empresas concessionárias e/ou permissionárias do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso,.

 

 

Prazo limite para colaboração: 

entre as 00:00 (zero) horas do dia 20/08/2020, até às 23:59 horas, do dia 20/09/2020.

 
Para envio de contribuições: As contribuições e manifestações devem ser feitas digitalmente, utilizando-se do Formulário para Contribuição disponível no site da AGER/MT, a ser enviado para o endereço eletrônico  estudosesconomicos@ager.mt.gov.br
 
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1 AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 02-2020 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
2 Regulamento de Consulta Pública nº 02-2020 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
3 MINUTA de Plano de Contas Transporte Clicar para abrir o documento em Format PDF -
4 FORMULÁRIO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA Clicar para abrir o documento em Format PDF -
  Plano de Contas Padrão AGER-MT- 2020  pdf Clicar para abrir o documento em Format PDF  
  Plano de Contas Padrão AGER-MT- 2020  excel  
  RELATÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES DA CONSÚLTA PÚBLICA 02/2020 Clicar para abrir o documento em Format PDF  

 

 

CONSULTA PÚBLICA 01/2020 "ENCERRADO"
Objetivo

A Consulta Pública de que trata este Regulamento tem por objetivo colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de RESOLUÇÃO que deverá dispor sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.

 

Prazo limite para colaboração: entre as 00:00 (zero)horas do dia 29/07/2020, até às 23:59 horas, do dia 28/08/2020.
 
Para envio de contribuições: As contribuições e manifestações devem ser feitas digitalmente, utilizando-se do Formulário para Contribuição disponível no site da AGER/MT, a ser enviado para o endereço eletrônico ouvidoria@ager.mt.gov.br
 
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1 Aviso de consulta pública n. 001.2020 publicado no Diário Oficial n° 27802 de 28/07/2020, pág. 17 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
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3  MINUTA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO - CRO-DRO Disponibilização de Serviço de Atendimento ao Usuário  Clicar para abrir o documento em Format PDF -
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CONSULTA PÚBLICA 01/2018 (TRANSPORTE) "ENCERRADO"
Objetivo
Dispõe sobre versão do Manual Tarifários do GEIPOT, com coeficientes atualizados a partir de dados do sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de característica urbana, entre Cuiabá e Várzea Grande.
Prazo limite para colaboração: 26/01/2019 até às 18:00 horas
Prazo Prorrogado até: 
Para envio de contribuições
estudoseconomicos@ager.mt.gov.br
 
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1 Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 01/2018 publicado no Diário Oficial n° 27409 de 26/12/2018, pág. 197 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
2 Regulamento da Consulta Pública n° 01/2018 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
3 Minuta do "MANUAL TARIFARIO DO GEIPOT - atualização 2018" Clicar para abrir o documento em Format PDF -
4 Formulário para Contribuição n° 01/2018 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
       
       
       

 

CONSULTA PÚBLICA 03/2017 (TRANSPORTE INTERMUNICIPAL) "ENCERRADO"

Objetivo
Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagens no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
Prazo limite para colaboração
27/10/2017 às 18:00 horas
Para envio de contribuições
transporteintermunicipal@ager.mt.gov.br
 
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1 Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 03/2017 publicado no Diário Oficial n° 27112 de 26/09/2017, pág. 63 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
2 Regulamento da Consulta Pública n° 03/2017 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
3 Minuta Resolução n° 03/2017  Clicar para abrir o documento em Format PDF -
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CONSULTA PÚBLICA 02/2017 (SANEAMENTO) "ENCERRADO"
Objetivo
Colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT da Minuta de Resolução n° 02/2017 
Prazo limite para colaboração
Prazo Prorrogado até:  23/10/2017 às 18:00 horas
Para envio de contribuições
saneamento@ager.mt.gov.br
 
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1 Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 02/2017 publicado no Diário Oficial n° 26966 de 21/02/2017, pág. 40 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
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3 Minuta Resolução n° 02/2017 - Condições Gerais Clicar para abrir o documento em Format PDF -
4 Formulário para Contribuição n° 02/2017 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
5 "Novo" - Ata de Reunião de Diretoria Executiva AGER_Item_44_pg.156_D.O de 23/03/2017 Clicar para abrir o documento em Format PDF  
6 "Novo" - Regulamento da Consulta Pública n° 02/2017_Prorrogação do prazo Clicar para abrir o documento em Format PDF  
7 "Novo" - Prorrogação do prazo Clicar para abrir o documento em Format PDF  

 

CONSULTA PÚBLICA 01/2017 (SANEAMENTO) "ENCERRADO"
Objetivo
Colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT da Minuta de Resolução n° 01/2017 
Prazo limite para colaboração
Prazo Prorrogado até: 23/10/2017 às 18:00 horas
Para envio de contribuições
saneamento@ager.mt.gov.br
 
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1 Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 01/2017 publicado no Diário Oficial n° 26966 de 21/02/2017, pág. 40 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
2 Regulamento da Consulta Pública n° 01/2017 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
3 Minuta Resolução n° 01/2017 _Técnico Operacional  Clicar para abrir o documento em Format PDF -
4 Formulário para Contribuição n° 01/2017 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
5 "Novo" - Ata de Reunião de Diretoria Executiva AGER_Item_43_pg.156_D.O de 23/03/2017 Clicar para abrir o documento em Format PDF  
6 "Novo" - Regulamento da Consulta Pública n° 01/2017_Prorrogação do prazo Clicar para abrir o documento em Format PDF  
7 "Novo" - Prorrogação do prazo Clicar para abrir o documento em Format PDF  

 

CONSULTA PÚBLICA 01/2020 "ENCERRADO"
Objetivo

A Consulta Pública de que trata este Regulamento tem por objetivo colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de RESOLUÇÃO que deverá dispor sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.

 

Prazo limite para colaboração: entre as 00:00 (zero)horas do dia 29/07/2020, até às 23:59 horas, do dia 28/08/2020.
 
Para envio de contribuições: As contribuições e manifestações devem ser feitas digitalmente, utilizando-se do Formulário para Contribuição disponível no site da AGER/MT, a ser enviado para o endereço eletrônico ouvidoria@ager.mt.gov.br
 
Documentos Disponiveis
 
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1 Aviso de consulta pública n. 001.2020 publicado no Diário Oficial n° 27802 de 28/07/2020, pág. 17 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
2 Regulamento da Consulta Pública n° 01/2020 Clicar para abrir o documento em Format PDF -
3  MINUTA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO - CRO-DRO Disponibilização de Serviço de Atendimento ao Usuário  Clicar para abrir o documento em Format PDF -
4 Formulário para Contribuição n° 01/2020 Clicar para abrir o documento em Format PDF -