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Reajuste tarifário

AGER/MT

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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER/MT recebeu pedido de reajuste tarifário do Contrato de Concessão de Prestação de Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Diamantino/MT, prestado pela Concessionária Águas de Diamantino S.A.

Após analisar as regras contratuais a AGER/MT identificou que estariam presentes os requisitos que autorizam o reajuste, tais como, a periodicidade e a metodologia do cálculo.

Assim, a AGER/MT cumprindo com sua missão e atribuições legais autorizou o reajuste, em Sessão Regulatória realizada em 07/06/2018, de 2,84% sobre o valor da Tarifa Referencial de Água – TRA, bem como as demais tarifas e valores de serviços complementares a ser aplicado a partir do mês de referência julho/2018.

Este contexto refere-se à uma das obrigações da AGER/MT estabelecidas no termo de Cooperação Técnica nº 002/2016 firmado com o Município de Diamantino/MT no qual foi delegada a Agência Reguladora às funções de regulação, fiscalização e controle da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de Diamantino/MT. Dentre as obrigações, compete a AGER/MT reajustar, revisar e homologar as tarifas, seus valores e estruturas, com observância dos princípios de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, de acordo com a legislação vigente, normas pertinentes e Contrato de Concessão, utilizando metodologia previamente definida e de caráter geral, com segurança técnica e transparência.