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AGER FINALIZA CURSO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

Paulo Enrique

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A AGER promoveu o terceiro módulo do curso "Introdução à Análise de Impacto Regulatória", no dia 13 de novembro. Este último módulo foi ministrado pelo professor Marcos Vinícius Pó, sobre o tema "Participação e Transparência: importância e boas práticas".

 

Marcos Vinícius Pó é professor da Universidade Federal do ABC, mestre e doutor em "Administração Pública e Governo" pela Fundação Getúlio Vargas. Foi coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), onde atuou por 16 anos. 

 

O curso contou com teoria e prática e abordou as dimensões, desafios e mecanismos da participação. Foram detalhadas formas de participação como consulta e audiência pública, realização de workshops, ouvidoria, prestação de contas e publicidade de informações.

 

A AGER/MT incluiu a participação e a transparência como um objetivo estratégico, visando educar e informar o público, incorporar sugestões dos interessados nas decisões e melhorar a qualidade da regulação. A participação e a transparência são pilares da Análise de Impacto Regulatório, e proporcionam aos agentes de mercado e à sociedade em geral conhecer os problemas, as etapas de análise, as técnicas utilizadas, as alternativas de solução e os critérios considerados para fundamentar decisões regulatórias relevantes.

 

As decisões regulatórias afetam interesses de grupos econômicos e sociais, por isto a participação e a transparência trazem legitimidade e qualidade à regulação, e aumentam a confiança da sociedade no governo.