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TRANSPORTE DE ANIMAIS: Ager-MT divulga normas aos usuários do setor

Andrey Henrique C.

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As empresas que operam no Sistema do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP-MT) Têm que obedecer às normas que disciplinam o embarque e desembarque de animais domésticos e de cães–guias nos veículos do tipo convencional e alternativo (veículos com capacidade de até 20 lugares), concessionárias e autorizatárias, bem como o serviço de fretamento, em todas as suas modalidades. A Resolução n° 003/2014 da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) cumpre as determinações da  lei nº 10.063, de 12 de dezembro de 2014. A partir dessa Resolução, as  empresas estão autorizadas a cobrar 50% do valor da passagem pelo transporte do animal doméstico de proprietários ou responsáveis. No caso de deficiente visual que necessite de cão-guia, o animal pode permanecer nos veículos do STCRIP, observando as condições impostas pela Resolução.

O transporte tem que ser feito em caixa específica de fibra ou de plástico rígido resistente, com aberturas que garantam a circulação de ar e piso interno revestido ou provido de material absorvente para evitar urina e fezes do animal no interior do veículo. As empresas poderão transportar apenas dois animais em caixas separadas.  

Os interessados em viajar com animais domésticos e cão guia têm que apresentar o atestado do médico veterinário apontando que o bicho está clinicamente sadio, expedido em até 15 dias antes da viagem; a carteira de vacinação com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, dentro da validade de um ano e o recibo comprovante do pagamento pelo transporte do animal.

As normas elencadas pela Agência de Regulação garantem ainda que o deficiente visual acompanhado de cão-guia ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte. O animal terá que ter carteira de identificação (espécie, sexo, raça, porte, pelagem, peso e idade) e Plaqueta de Identificação contendo o nome do proprietário e do cão-guia e fotos de ambos. Os documentos terão que ser apresentados no momento do embarque.