Pular para o conteúdo
Voltar

Aumento da Tarifa MIT 01 - Categoria Básica

ASCOM | AGER-MT

- Foto por: ascom/ager-mt
A | A

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT) vem a público esclarecer que:

 

A Concessionária de Transporte coletivo intermunicipal do Estado,  Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT), com delegação para operação no mercado 1,  na categoria básica,  passa a operacionalizar com tarifa promocional para a linha Cuiabá/Santo Antônio com no valor de R$ 7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos) o que representa um desconto de 36,8%, calculado sobre a tarifa, reajustada contratualmente e fixada de R$ 11,63 (onze reais e sessenta e três centavos), com vigência por tempo indeterminado, até posterior decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER- MT.

O reajuste fixado, foi devidamente tratado nos autos do processo de n° 448581/2021, seguindo todos os ritos processuais regulatórios aplicáveis ao caso, conclusos, foram deferidos pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER-MT, durante a 79ª Sessão Regulatória realizada no dia 15/09/2021, com a devida publicação em Diário Oficial do Estado no dia 16/09/2021, com relação a tarifa promocional, esta deferida pela Diretoria na 48ª Reunião Extraordinária realizada no dia 01/10/2021, com publicação  no Diário Oficial do Estado no dia 04/10/2021.  

 

Entenda:

 

A empresa opera o MIT 1 – (categoria básica) com ligações basicamente de toda Baixada Cuiabana, a exemplo: Cuiabá/ Santo Antônio do Leverger, (tarifa promocional) citado, Cuiabá /Nobres; Cuiabá/ Chapada, Cuiabá/ Barão Melgaço, importante esclarecer que o reajuste tarifário deferido por esta Agência, trata-se de um direito líquido e certo  com previsão legal na Lei n° 8.666/93 em seu Art. 40, XI ainda em vigor, assim como, no contrato de concessão de n° 003/2017, assinado em 2017, observa-se que o reajuste concedido, refere-se ao período de 2019/2021, haja vista seu represamento por todo este tempo, desta forma, o reajuste concedido na importância de 23,73 % , reflete uma relação econômica-contábil do período, que ultrapassa mais de 02 (dois) anos sem reajustes.

 

Esclarece ainda, que tão logo tomou ciência do protocolo do requerimento da empresa, a AGER-MT, conforme comando legal regulatório, que pugna pelo respeito ao controle social de todas as decisões de regulação que possam atingir o interesse do usuário, conferiu ao pedido a máxima publicidade, dando ciência a todos os órgãos de defesa e controle, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral do Estado, o Ministério Público e o PROCON.   

 

O Processo foi encaminhado para as coordenações reguladoras, que emitiram parecer técnico favorável, neste sentido, os aspectos de regularidade acerca da legalidade foram devidamente realizados pela Advocacia Geral Reguladora com parecer favorável, no que concerne a análise econômica, a Coordenação dos Estudos Econômicos aferiu a aplicabilidade da cláusula contratual de n° 13 do instrumento contratual, apurando por definitivo e concretamente, por meio de formulas paramétricas, previamente estabelecida no instrumento contratual,  o percentual de reajuste devido,

Vencida a instrumentalização regulatória necessária, após ouvido todas os setores envolvidos, o processo estava pronto para confecção de relatório e voto pelo Relator do processo, o Diretor de Ouvidoria Dr. José Rodrigues.  Seguindo o rito processual regular, o processo foi encaminhado a Diretoria Executiva Colegiada para designação de data e hora da sessão pública para julgamento do processo, dando conhecimento aos órgãos de controle da data agendada para participação na presente seção, o convite contou ainda com a participação da empresa e do representante do poder concedente (SINFRA).

 Em data e hora designada em sessão pública,  a Diretoria Executiva Colegiada, composta pelos diretores Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor de Transportes e Rodovias, pelo Diretor de Energia e Saneamento, Dr. Wilber Norio Ohara e pelo Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo fizeram o julgamento do pleito, votando por unanimidade favoravelmente pelo reajuste.

AGER-MT reforça ainda que a empresa tem um contrato que garante o equilíbrio econômico-financeiro, ou seja, que permita cobrir ao longo do tempo, todos os seus custos operacionais, estes impactados pela inflação e pela variação constante de outros insumos,  cabendo a AGER-MT, como agente regulador do Estado, moderar os interesses das empresas concessionárias e dos usuários, conferindo equilíbrio aos interesses, sempre observando e atendendo obrigatoriamente a legislação vigente Estadual, Federal e ao contrato, um mister, ação que tem por objetivo principal, garantir aos usuários um serviço adequado, atendendo os pressupostos fundamentais da prestação de serviços públicos, sejam eles, delegados ou não, quais sejam :  As condições de regularidade, continuidade, modicidade tarifária, cortesia e eficiência na sua prestação.

 

A Ager-MT reforça ainda que a Diretora Executiva Colegiada trabalha com transparência e está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o fato.