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Ager reforça /Lei da obrigatoriedade de máscara tem exceção aos deficientes intelectuais, sensoriais e menores de 3 anos

Ratificamos que a Ager trabalha constantemente junto as empresas do STCRIP a obrigatoriedade quanto ao cumprimento da Lei de nº a Lei nº 13.979/2020, que dispensa o uso de máscara de proteção individual por pessoas com deficiência tais como: transtornos e aspecto autista (TEA), com deficiência intelectual ou sensoriais ou qualquer outra doença que enquadre o usuário como dispensado de fazer o uso adequado da máscara, em locais públicos e espaços de uso comum, como aeronaves, ônibus de transporte de passageiros, escolas.
ASCOM/AGER-MT | ASSESSORIA

ILUSTRAÇÃO - Foto por: ASSESSORIA
ILUSTRAÇÃO
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A Atual gestão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT) vem a público destacar medidas que estão sendo tomadas ás empresas Concessionárias e  permissionárias que operam o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros – STCRIP.

Está semana circulam nas mídias reportagens com vídeo que mostram ato infeliz de  pessoas que de forma inaceitável maltrataram um homem (usuário de Ônibus de uma Empresa do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros -STCRIP/MT), no terminal rodoviário de passageiros de Sinop-MT, os supostos envolvidos alegavam que o mesmo não fazia o uso da máscara de proteção contra a covid-19. 

A Ager reitera que não compactua com nenhuma ação desta natureza, e mediante ao fato reforçamos que:

A Ager mantém fiscalização periódica conforme programação e que para este fato isolado já está sendo tratado e investigado por outros órgãos, e ainda estaremos contribuindo para o esclarecimento dos fatos e para que não ocorram novamente (atos deste tipo). 

A Diretoria de Transportes e Rodovias/ Coordenadoria de Transporte Rodoviário já designaram inspetor Regulador da Ager-MT que atua na região de Sinop,  para que faça um relatório apontando o que de fato aconteceu na ocasião.

Ratificamos que a Ager trabalha constantemente junto as empresas do STCRIP a obrigatoriedade quanto ao cumprimento da Lei de nº a Lei nº 13.979/2020, que dispensa o uso de máscara de proteção individual por pessoas com deficiência tais como: transtornos e aspecto autista (TEA), com deficiência intelectual ou sensoriais ou qualquer outra doença que enquadre  o usuário vomo dispensado de fazer o uso adequado da máscara, em locais públicos e espaços de uso comum, como aeronaves, ônibus de transporte  de passageiros, escolas.   

No dia 31 de maio de 2021, a Ager por meio da Diretoria de Transportes e Rodovias/ Coordenadoria de Transporte Rodoviário notificou de forma preventiva todas as empresas Concessionárias e permissionárias que operam o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – STCRIP, com o encaminhamento de Ofício Circular nº 001/2021/DRTR/AGER  exigindo o  cumprimento do disposto no § 7º art. 3º-A da Lei nº 13.979/2020, que dispensa a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual ao grupo citado anteriormente nessa nota.

Informamos ainda que está disponível no portal da Ager-MT  através do link http://www.ager.mt.gov.br/-/17456631-ager-reforca-importancia-dos-direitos-dos-autistas-pessoas-com-deficiencia-intelectual-ou-sensoriais reportagem que reforça a vigência desta lei, e a necessidade do cumprimento da mesma, caso ocorra o contrário, os usuários dos serviços podem entrar em contato com os canais da ouvidoria da AGER. Por meio dos seguintes canais remotos de atendimento à população, por meio do FALE CONOSCO – OUVIDORIA.

Confira os canais remotos de atendimento:

Reclamações, denúncias e informações: 0800-647-6464
WhatsApp (65) 98435-7458
Energia Elétrica: 0800 727 0167
E-mail: ouvidoria@ager.mt.gov.br
Suas manifestações podem ser registradas por aqui: http//www.ager.mt.gov.br/ouvidoria.
Quanto ao protocolo, os processos físicos estão sendo recebidos de segunda a sexta-feira, das 8hs:00h às 12:00h e das 13:00 às 17hs:00h, com informações pelo telefone (65) 3618-6100
Em caso de indisponibilidade do sistema interno da agência, acessar o canal da ouvidoria geral do estado:
 https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao/