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AGER disponibiliza Consulta Pública para tratar sobre ferrovia

Prazo limite para colaboração: entre as 00:00 (zero) horas do dia 07/07/2021, até às 23:59 horas, do dia 06/08/2021.
ASCOM/AGER-MT | ASSESSORIA

ILUSTRAÇÃO - Foto por: ASSESSORIA
ILUSTRAÇÃO
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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados realiza  Consulta Pública de Processo nº 224350/2021 - AGER/MT, que trata se de uma Minuta de Resolução sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT e  regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, instituído em Mato Grosso pela LEI COMPLEMENTAR Nº    685/202, que foi regulamentada pelo Decreto 881/2021.* Prazo limite para colaboração: segue até às 23:59 horas, do dia 06/08/2021.

AGER-MT exercerá as competências relacionadas à regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos do SFE/MT.

Este documento propõe regulamentar a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente, pessoa jurídica aque será utorizada pela AGER-MT, na prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas, não associado à exploração da infraestrutura ferroviária.

Esta Consulta Pública é um mecanismo de participação social, com período determinado para encerrar, todos os cidadãos podem participar. 

A AGER terá a responsabilidade de analisar e publicar um Relatório de Análise das Contribuições para acesso de todos os cidadãos e, posteriormente, o encaminhamento oficial do resultado.  Este resultado  terá a finalidade de subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição das normas da administração pública e, para atender aos anseios da população, disponibiliza maneiras de receber a contribuição dos cidadãos.

Acesse a Consulta Pública  por meio do link abaixo:

http://www.ager.mt.gov.br/consulta-publica