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AGER reforça importância dos direitos dos autistas, pessoas com deficiência intelectual ou sensoriais

Ascom|Ager-MT | ASSESSORIA

ILUSTRAÇÃO - Foto por: ASSESSORIA
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A Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT) determinou durante a 38º Reunião Extraordinária de Diretoria, realizada no último dia 10 de junho, o cumprimento da Lei de nº a Lei nº 13.979/2020, que dispensa a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual por pessoas com deficiência tais como transtornos e aspectro autista (TEA), com deficiência intelectual ou sensoriais ou qualquer outra doença que impeça a criança de fazer o uso adequado da máscara, e  crianças com menos de 3 anos em locais públicos e espaços de uso comum, como aeronaves, ônibus de transporte  de passageiros, escolas.

A determinação da (AGER-MT) representa a flexibilização dessa obrigatoriedade para as pessoas com deficiência, pois muitas pessoas com deficiência não conseguem, usar as máscaras por limitações sensoriais que possuem e, nesse universo incluem-se as pessoas com deficiências. Vale destacar que é obrigatório o uso de máscara para o combate à pandemia do covid-19, mas a exigência não é aplicada a pessoas com deficiência física ou sensorial. 

A atual legislação vigente vale em todo País e exige comprovação médica. 
Nesse sentido a AGER vem trabalhando com as concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP), a necessidade do cumprimento da Lei, caso ocorra o contrário, os usuários dos serviços podem entrar em contato com os canais da ouvidoria da AGER. Por meio dos seguintes canais remotos de atendimento à população, por meio do FALE CONOSCO – OUVIDORIA.
Confira os canais remotos de atendimento:

Reclamações, denúncias e informações: 0800-647-6464
WhatsApp (65) 98435-7458
Energia Elétrica: 0800 727 0167
E-mail: ouvidoria@ager.mt.gov.br
Suas manifestações podem ser registradas por aqui: http//www.ager.mt.gov.br/ouvidoria.
Quanto ao protocolo, os processos físicos estão sendo recebidos de segunda a sexta-feira, das 8hs:00h às 12:00h e das 13:00 às 17hs:00h, com informações pelo telefone (65) 3618-6100
Em caso de indisponibilidade do sistema interno da agência, acessar o canal da ouvidoria geral do estado: https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao/