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Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos avança no cumprimento de preceitos da lei de acesso à informação

Uma das ferramentas utilizadas para a evolução desse trabalho é o portal eletrônico da agência www.ager.mt.gov.br, onde são inseridas, pela Assessoria de Comunicação, todas as informações repassadas pelas diretorias e coordenadorias técnicas da AGER de forma clara, garantindo aos usuários e sociedade em geral a máxima transparência de seus atos, de forma clara, precisa e com fácil acesso.
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Assessoria - Foto por: ASCOM/AGER-MT
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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados AGER-MT, vem trabalhando cada vez mais para atender os preceitos da lei de acesso à informação e tornar transparente a atuação da Agência Reguladora, sob o aspecto regulatório no que abrange o seu escopo de atuação.

Uma das ferramentas utilizadas para a evolução desse trabalho é o portal eletrônico da agência www.ager.mt.gov.br, onde são inseridas, pela Assessoria de Comunicação, todas as informações repassadas pelas diretorias e coordenadorias técnicas da AGER de forma clara, garantindo aos usuários e sociedade em geral a máxima transparência de seus atos, de forma clara, precisa e com fácil acesso.

Dentre as informações disponibilizadas no site é o Relatório Histórico dos Reajustes e Revisões Tarifárias Concedidas pela AGER, assim como todos seus contratos de concessão repassados pela Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos.

O coordenador do setor, Jomini Falcão Freitas, aponta que uma das características das Agências Reguladoras é ser uma Autarquia Especial eminentemente técnica, em sua avaliação, o trabalho que vem sendo desenvolvido pela AGER e sua coordenadoria de Estudos Econômicos vem ao encontro com essa realidade.

“As coordenadorias técnicas da AGER trabalham para produzir, dentre várias atribuições regulatórias, material de ampla importância para a sociedade interessada. Porém, o produto desses trabalhos fica restrito no ambiente interno da instituição. Visando otimizar esse cenário, toda a equipe técnica da área de Estudos Econômicos entende que as informações precisam estar disponibilizadas no portal eletrônico da AGER-MT, e essa contribuição das informações técnicas, vem sendo realizada também no Portal eletrônico da Agência Reguladora”, destacou o coordenador.

O analista Regulador Mariovino Pereira Rodrigues, ressaltou que essas publicações servem não só para atender a questão da transparência, que é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (CF/88), fortalecida com a edição da Lei de Acesso à Informação (L.A.I) nº 12.527/2012.

Neste sentido, a ação da coordenadoria permite que as instituições públicas e privadas, usuários-cidadãos, possam acompanhar a pauta da evolução histórica das tarifas das delegatárias dos serviços públicos.

“Com isso, a coordenadoria técnica de Estudos Econômicos da AGER faz cumprir mais esse importante papel que é dar a transparência necessária para as demandas da sociedade interessada e, consequentemente, contribuir também para a otimização do controle social”, destacou Mariovino.

O presidente regulador da AGER, Luis Alberto Nespolo falou sobre o avanço.

“Os reajustes tarifários possuem previsão contratual legal e são concedidos após Processos terem sorteio para Diretor Regulador Relator, instruídos pelo corpo técnico, jurídico e submetido a Sessão Regulatória com votação do Colegiado de Diretores Reguladores, contando ainda com participação da sociedade em geral através de link de acesso, das partes interessadas: poder concedente, concessionária e órgãos de controle e de representação dos consumidores. A divulgação da série histórica de reajustes por contrato é um importante avanço da AGER na transparência de seus atos, proporcionado pela Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos”, finalizou o presidente.