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Encaminhamentos da 76º Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, realizada no dia 18 de dezembro de 2020

Ascom|Ager-MT | ASSESSORIA

DIVULGAÇÃO - Foto por: ASSESSORIA
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1) Processo de nº 230007/2020, apensos nº 358586/2020 e 342511/2020 – União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Pedido de reequilíbrio financeiro – subsídio tarifário. Trata de solicitação de reequilíbrio econômico financeiro, na espécie subisídio tarifário, pleiteado pela empresa União Transportes e Turismo. (....)

Votaram por recomendar ao Poder Concedente que promova o equilíbrio da equação financeira do contrato 001/2006 da empresa União Transporte, do Aglomerado Cuiabá – Várzea Grande, considerando o subsídio tarifário,  como medida eficiente, emergencial e legal para composição do déficit da demanda. Com o valor apresentado pela Coordenadoria de Estudos Econômicos que apontam um desequilíbrio na importância de R$ 2.460.750, 08 (Dois milhões quatrocentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta reais e oito centavos). E posteriormente a publicação da Ata da 76ª Sessão Regulatória em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, sejam os autos remetidos com  a máxima urgência a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso, para as medidas e providências que entenderem necessárias, inclusive as atinentes a sua remessa ao órgão consultivo do Estado a Procuradoria Geral do Estado, quanto a confirmação das razões jurídicas apresentadas,  sua viabilidade orçamentária, bem como,  suas condições de aporte,  acompanhando nos demais termos o voto do relator Luis Alberto Nespolo.

 

2) Processo nº 444004/2020 – Via Brasil MT 100 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio. Trata de requerimento administrativo formulado pela empresa Via Brasil solicitando reajuste da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA, Lote 1: Alto Araguaia. O relator do processo é o Diretor Regulador de Transporte e Rodovias – Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, que após cumprimentar todos os presentes fez a leitura na integra do relatório acostado a folha 68/69. Após a leitura do relatório, o Presidente da Sessão abriu a palavra aos interessados no processo, foi passada a palavra a Sra. Andreia Carolina Domingues Fujioka, representante do Poder Concedente, que registrou a existência de parecer/consulta da Procuradoria Geral do Estado com o entendimento de que a Lei nº 8620/2006 deve ser aplicada a todos os contratos de concessão. Afim de mitigar as diversas impossibilidades de aplicação desta Lei a estes contratos a SINFRA através da SALOC submeteu a apreciação de sua assessoria jurídica minuta de Projeto de Lei alterando a citada legislação afim de que esta somente se aplique as Parcerias Socias com manutenção pedagiada. Após manifestação foi passada a palavra ao Diretor Regulador de Transportes e Rodovias que informou que a Lei citada é aplicada a Pedágio/Taxa e não a Pedágio/Tarifa. Posterimente foi passada a palvra ao Sr. Renato Beltrame, representante da Concessinária, que informou que existe uma lacuna, decorrente de questões contratuais, do dia 03/12/2020 até o incio de cobrança da tarifa que precisará ser sanada posteriormente pela AGER. Encerrado os debates, por questão de ordem o Diretor Regulador Ouvidor solicitou vistas do processo.

 

Clique aqui para acompanhar na íntegra no portal da AGER a publicação da ATA no Diario Oficial e gravação da Sessão