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Licitação vai completar contratação definitiva do STCRIP

A licitação é considerada histórica para Mato Grosso e vai pôr fim aos contratos irregulares de transporte de passageiros
Débora Inácio | AGERMT

- Foto por: AgerMT
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Nesta sexta-feira (11.09) ocorre a sessão pública de abertura de envelopes para a habilitação técnica das empresas que disputam os oito mercados intermunicipais de transporte de passageiros em Mato Grosso. O certame abrange os 30 municípios-polo, sendo a última etapa da licitação definitiva para regularizar a concessão do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP).

A licitação é considerada histórica para Mato Grosso e vai pôr fim aos contratos irregulares de transporte de passageiros, com prazo de concessão estimado de 20 anos, conforme destacou o diretor Regulador de Transportes e Rodovias da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT), Paulo Henrique Monteiro Guimarães.

“O referido certame visa a concessão dos Mercados Intermunicipais de transporte de Passageiros do Estado (MIT) das regiões de Cuiabá, Rondonópolis, Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Cáceres, Tangará da Serra, Alta Floresta e Sinop. E vai beneficiar todas as cidades do Estado. Essa licitação é um marco histórico para Mato Grosso, pois há décadas o Governo do Estado vem tentando regularizar o STCRIP, sistema que vai proporcionar contratos de longo prazo, estabilidade das regras e o melhor serviço aos usuários do transporte de passageiros” ressaltou o diretor.

A ação, após a fase de habilitação técnica, vai pôr fim à atuação de empresas de transporte coletivo que não têm contrato formal e atuam de maneira precária no Estado.

O certame está sendo realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA). Inicialmente, a administração e controle do serviço público do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, foram exercidas pelo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso – (DERMAT), depois pelo Departamento de Viação e Obras Públicas – (DVOP) e, por último, pela Secretaria de Estado de Transportes – (SEET), atual Secretaria de Estado de Infraestrutura, que concretiza a função de Poder Concedente do serviço público de transportes de passageiros, cuja titularidade pertence ao Governo do Estado.

Em 25 de junho de 2001, a AGER/MT e hoje o extinto DVOP firmaram convênio nº (060/2001), transferindo para a Agência as atribuições de planejamento, organização, coordenação e controle do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, ficando assim delineada as atribuições no setor.

Os contratos de concessão do transporte intermunicipal convencional se encontram todos vencidos desde 2009, com a exceção do convencional de característica semiurbana de Cuiabá/ Várzea Grande, que foi assinado em 2006. Os contratos, na maioria dos casos, foram efetuados nas décadas de 1980 e 1990 e suas prorrogações contratuais estavam sub judice desde 1999. Já os contratos de concessão do transporte intermunicipal alternativos foram licitados no ano de 2000 e, em sua maioria, foram assinados em 2003, alguns sendo prorrogados no ano de 2014.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 25/09/2007, entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder Concedente e AGER/MT deu início ao projeto de reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STRICP).

No ano de 2007 a AGER-MT no cumprimento do TAC estabeleceu o Convênio nº 002/AGER/2007, firmado em 30.11.2007, com o Ministério da Defesa - Comando do Exército por intermédio do Departamento de Engenharia e Construção. Todos os convênios foram firmados para estudos e projetos do STCRIP.

A AGER/MT lançou na época o edital de Concorrência Pública nº 001/2012 - para Concessão dos Mercados Intermunicipais de Transporte de Passageiros - (MIT), pertencentes ao STCRIP em março de 2012, com a seguinte configuração.

No final de dezembro do mesmo ano, a AGER/MT homologou e publicou o resultado da referida licitação, conforme quadro abaixo.

Em agosto de 2014, o Governo do Estado prorrogou por meio de decreto as concessões até 2031, trazendo novamente mais incertezas ao mercado com relação à estabilidade das regras, colocando em risco o projeto de restruturação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

O Governo de Mato de Grosso, que assumiu em 2015, revogou o decreto que prorrogava as concessões, convocou os vencedores de alguns lotes e retomou o processo licitatório em 2017.

A Licitação que estava sob o comando da AGER/MT passou para o controle do Poder Concedente por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, conforme Aviso de Licitação, PROCESSO N.114734/2012 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - EDITAL N.01/2017, Estado de Mato Grosso - Poder Executivo -Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), publicado no D.O.E/MT no dia 17 de fevereiro de 2017.

No dia 10 de maio de 2017 o Poder Concedente, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura  e Logística assinou três contratos resultantes da Concorrência Pública nº 001/2012, com o prazo de 20 anos, um do MIT 02 - Lote II e um do MIT 07 - Lote II, ambos firmados com a empresa Viação Novo Horizonte Ltda, e outra do MIT 01, lote I, firmado com o Consórcio Metropolitano de Transportes  (CMN).

Os lotes estão divididos nas categorias básica (lote I), na qual os ônibus fazem paradas em várias localidades, e na categoria diferenciada (lote II), com linhas que atendem apenas as cidades-polo de cada região/mercado intermunicipal. 

Já os mercados estão  divididos nas regiões de Cuiabá (MIT 01), Rondonópolis (MIT 02), Barra do Garças (MIT 03), São Félix do Araguaia (MIT 04), Cáceres (MIT 05), Tangará da Serra (MIT 06), Alta Floresta (MIT 07) e Sinop (MIT 08), mas atendem vários outros municípios.  

Todo o processo licitatório tem sido realizado pela Comissão Especial de Licitação junto à Secretaria-adjunta de Logística e Concessões da SINFRA, com participação de servidor da AGER-MT.

Empresas vencedoras

Após a abertura dos envelopes dessa etapa de habilitação técnica das empresas, a Comissão de Licitação terá um prazo para fazer as devidas análises das documentações apresentadas para posterior publicação e homologação do resultado da licitação. Após isso, é feita a convocação para assinatura dos contratos.

As empresas que vencerem passarão por um período de adequação, chamado de pré-operacional, em que elas deverão se adaptar para atender o usuário.

O prazo estipulado é de seis meses entre a assinatura do contrato e o início efetivo da operação. Entre os itens estabelecidos estão instalação de garagens, pontos de apoio, disponibilização de frota, bem como o início da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica entre outros, que deverão estar totalmente concluídos em até 10 meses após assinatura do contrato.

“O momento atual representa o amadurecimento do mercado em que todos os atores terão maior tempo contratado para performar cumprindo os requisitos contratuais e proporcionando um serviço de transporte intermunicipal de passageiros de excelência que satisfaçam as condições de universalidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia na sua  prestação e modicidade nas suas tarifas”, finalizou o presidente da AGER-MT, Luis Alberto Nespolo.