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Diretoria Colegiada institue medidas temporárias para enfrentamento de saúde pública no Transporte Intermunicipal

Ascom | Ager

- Foto por: Ascom/Ager
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A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento ocasionada pela pandemia mundial do vírus covid-19, no âmbito do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, resolve:

Art. 1º Determinar que todas as concessionárias e permissionárias do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do estado de Mato Grosso façam comunicação formal (email: crtr@ager.mt.gov.br), com antecedência, à Ager/MT, informando a modificação do seu sistema operacional durante o período do enfretamento de emergência de saúde pública.

Art. 2º Todas as modificações efetuadas pela empresa deverão ser informadas a cada 15 (quinze) dias, por meio de modelo de relatório padrão constante no Anexo único desta, à Ager/MT, com as devidas justificativas, nos quais deverão constar no mínimo as seguintes informações: relação de dias, linhas e horários de todas as suspensões ou alterações de suas atividades, em razão do previsto no art. 2º, §2º do Decreto n.º 413/2020.

Art. 3º Suspender temporariamente a possibilidade de retenção de 5% (cinco por cento) do valor da tarifa a título de comissão de venda e multa compensatória, prevista no §4º do art. 9º da Resolução n.º 011/2017.

Art. 4º Suspender temporariamente a possibilidade de cobrança de 20% (vinte por cento) do valor da tarifa a título de remarcação, prevista no §6º do art. 7º, também da Resolução n.º 011/2017.

Art. 5º Autorizar as concessionárias e permissionárias a restringirem o embarque de passageiros com claros sintomas de gripe, fornecendo-lhe o reembolso total (100%) do valor pago pelo bilhete de passagem.

Art. 6º Estabelecer a obrigatoriedade de adoção das seguintes providências pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros:

I - Manter os ônibus limpos, higienizando/esterilizando, após cada viagem inclusive no sistema urbano e semiurbano, os pega-mãos, corrimãos, catracas, equipamentos de bilhetagem e demais superfícies onde há o constante contato das mãos dos passageiros, do motorista e do cobrador.

II - Manter o interior do veículo bem ventilado, preferencialmente com ventilação natural.

III - Disponibilizar álcool-gel 70% para os motoristas, cobradores e se possível aos passageiros.

IV - Afastamento imediato dos colaboradores que apresentarem sintomas semelhantes aos de gripe.

V - Instruir/treinar os funcionários sobre os meios de transmissão do coronavírus, de forma a evitar a transmissão e o contágio pelo vírus, transformando-os em multiplicadores/disseminadores dessas informações aos demais colegas de trabalho e aos passageiros.

VI – Adotar medidas de higienização, em especial a do sistema de ar condicionado dos veículos.

Parágrafo único. A empresa deverá comprovar todas as medidas adotadas para assepsia no interior dos veículos, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

Art. 7º Os terminais rodoviários deverão intensificar a limpeza dos ambientes, em especial os banheiros, disponibilizando material de higiene e álcool-gel 70% para os colaboradores e passageiros.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Veja na integra Resolução Normativa N° 001/2020/AGER/MT

Veja o decreto feito em 20 de março de 2020 feito pelo Governo de Mato Grosso