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Ager-MT multa empresas por Segurança em Barragens

ASCOM | AGER-MT

- Foto por: Divulgação
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Em reunião no mês de dezembro a Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) deliberou pela aplicação de multas nas seguintes empresas: Primavera Energia S.A. no valor de R$ 8.885,52 (oito mil,
oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) no município
de Poxoréu/MT, GERAOESTE – Usinas Elétricas do Oeste S.A no valor de R$ 25.377,04 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e quatro centavos) no município de Juscimeira/MT e Apiacás Energia S.A no valor de R$ 78.827,25 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) no município de Chapada dos Guimarães/MT, totalizando R$113.089,81 (Cento e treze mil e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos).

 

A empresa Primavera Energia S.A. foi autuada em razão de que a Inspeção de Segurança Regular da usina não foi realizada no prazo regulamentar, ou seja, um ano.  A penalidade aplicada pelo auto de infração refere-se ao descumprimento das obrigações relacionadas à periodicidade entre as inspeções de segurança regulares das estruturas civis da usina (PCH). Já a GERAOESTE - Usinas Elétricas do Oeste S.A. foi autuada em razão de que o Plano de Segurança de Barragem (PSB) não atende os requisitos mínimos legais e regulamentares exigidos.  A PCH São Lourenço foi classificada como barragem de Classe “B”, portanto, o Plano de Segurança de Barragem da usina deve conter, obrigatoriamente, o Plano de Ação de Emergência. E, a Apiacás Energia S.A.foi autuada em razão de que a Inspeção de Segurança Regular da usina não foi realizada no prazo regulamentar, ou seja, dois anos.  A penalidade aplicada pelo auto de infração refere-se ao descumprimento das obrigações relacionadas à periodicidade entre as inspeções de segurança regulares das estruturas civis da usina (PCH Casca III).


É notório e de conhecimento geral, que as barragens, para usinas hidrelétricas, representam uma de suas principais instalações. Assim, quaisquer decorrências que, porventura viessem a ocorrer na usina em virtude da não realização das inspeções de segurança regulares, dentro dos prazos legais estabelecidos, afetaria o empreendimento como um todo, bem como, potencialmente poderia afetar toda a comunidade à jusante da área de influência da usina, podendo trazer graves consequências e prejuízos socioambientais.

 

Ações da Ager/MT

 

No serviço de geração de energia elétrica, A Ager, por intermédio da coordenaria Reguladora de Energia (CRE), realiza a fiscalização das usinas de geração energia elétrica em operação e das usinas em construção localizadas em todas as regiões do estado. Os empreendimentos fiscalizados são divididos em dois grupos, de acordo com a sua situação atual, conforme descrição abaixo:

 

Usinas em Construção

 

A fiscalização tem por objetivo a verificação do andamento das obras de implantação da usina (obras civis e montagens de equipamentos), as condições de cumprimento dos marcos de implantação estipulados no cronograma de obras e a conformidade dos dados técnicos da usina. Os trabalhos são desenvolvidos a partir de uma lista de verificação, abrangendo a análise documental pertinente às condições de financiamento, contratos de comercialização de energia, conexão ao sistema de transmissão/distribuição, contratos de aquisição de equipamentos e a existência e vigência da Licença Ambiental aplicável.

 

Usinas em Operação

 

A fiscalização tem por objetivo a verificação geral das instalações da usina, observando, a conformidade dos dados técnicos, os procedimentos de operação e manutenção, os aspectos de desempenho técnico, segurança e conservação de bens e instalações da usina. Os trabalhos são desenvolvidos a partir de uma lista de verificação, abrangendo a análise documental quanto à adequação da usina à outorga concedida para sua exploração e à legislação vigente do setor elétrico, a existência e vigência da Licença Ambiental aplicável e do Alvará de Prevenção contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros, além de outros aspectos legais.

 

Os trabalhos de fiscalização desenvolvidos pela Agência Reguladora abrangem três níveis de atuação, a saber:

 

Monitoramento 

 

Consiste no monitoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados pelos agentes detentores da concessão, permissão ou autorização para exploração de empreendimentos de geração de energia elétrica, realizado a partir do acompanhamento da evolução de indicadores de qualidade, de eficiência e de segurança, a partir de informações apresentadas pelos agentes.

 

Fiscalização à Distância 

 

Consiste em atividades de fiscalização à distância centradas na investigação dos pontos de maior risco técnico-regulatório relativamente à conformidade esperada, contando com avaliação de dados adicionais em maior detalhe que os da etapa anterior.

 

Fiscalização de Campo 

 

Consiste em atividades de fiscalização realizadas nas instalações físicas dos empreendimentos de geração de energia elétrica, focando na busca de evidências da existência de não-conformidades, com base no conhecimento gerado durante as duas etapas anteriores.