Na última quarta-feira (18/12), durante a 15ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager-MT), julgou recursos interpostos pela Energisa Mato Grosso.

Em um dos processos a Diretoria da Agência negou provimentos às alegações apresentadas e manteve a aplicação da penalidade de multa de R$ 1.236.140,25 (Um milhão, duzentos e trinta e seis mil, cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos) aplicada à concessionária.

A multa é decorrente de ação de fiscalização realizada pela Ager que tinha como objetivo apurar procedimentos de faturamento das centrais geradoras por parte da Energisa.

Contra a decisão da Diretoria cabe recurso que, se interposto pela empresa, será apreciado em última instância administrativa pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Na mesma oportunidade, os diretores manteve a aplicação de outra penalidade de multa, no valor de R$ R$ 2.255.848,89 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), em sede de juízo de reconsideração e determinou o envio do processo para julgamento em última instância pela ANEEL.

Segundo a diretora de Energia e Gás, Gisele Rios, esta última multa refere-se a irregularidades constatadas pela fiscalização da Agência Reguladora na classificação das reclamações dos consumidores. Agora, o recurso segue para a ANEEL que decidirá, em última instância, se mantém ou não a multa.

“A Ager, por meio de Convênio de Descentralização firmado com a ANEEL, desenvolve no Estado de Mato Grosso as atividades de Fiscalização dos Serviços de Geração e Distribuição de energia elétrica e, também, os serviços de Ouvidoria e Mediação Setorial, registrando reclamações dos consumidores que estão insatisfeitos com a prestação dos serviços da distribuidora”.