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Identificação ajudará a garantir direitos

Assessoria | Casa Civil

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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) determinou a identificação de poltronas destinadas à idosos beneficiários da gratuidade em viagens intermunicipais. O uso nas poltronas de uma capa de tecido amarela será obrigatório a partir de 26 de novembro e auxiliará na identificação e fiscalização do correto uso do assento.

Os procedimentos para controle e concessão de gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros constam na Resolução nº 06/2018 da Ager publicada no Diário Oficial do Estado dessa sexta-feira (26.10). As empresas têm 30 dias para se adequar a resolução.

“É uma medida simples que auxiliará o trabalho dos nossos fiscais a verificar se as vagas nas poltronas estão sendo comercializadas de forma indevida. Mas ajuda principalmente a população, que identificará com facilidade quais e quantos assentos prioritários e gratuitos existem naquele veículo e se esses estão tendo o uso correto.”, pondera o presidente da Ager Fábio Calmon.

De acordo com a resolução as empresas prestadoras de serviço deverão reservar aos beneficiários idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos duas vagas gratuitas por veículo acima de 20 lugares, e uma vaga gratuita por veículo de até 20 vinte lugares. Nos veículos de dois andares serão reservadas as duas poltronas na parte inferior dianteira do veículo, geralmente de nº 45 e 46 nestes tipos de veículos.

As poltronas serão identificadas com capas de cor amarela e inscrições sobre a finalidade exclusiva dos assentos.

Os passageiros podem denunciar o uso incorreto das poltronas pelo site www.ager.mt.gov.br, presencialmente na sede da Ager, localizada na Avenida Carmindo de Campos em Cuiabá, das 12h30 às 18h30, e também pelo WhatsApp (065) 98435 7458.

Através do link tenha acesso ao download com as informações necessárias para padronização da resolução 006/2018: click aqui.